AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência do próprio ato ilícito, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos. (TJMT - APL 96876/2009; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 28/04/2010; DJMT 07/05/2010; Pág. 15)

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – FATOR IDADE
(art. 1211-A do CPC)

Ação Anulatória c/c Perdas e Danos
Autor: João .x.x.x .x.x.x. dos Santos
Ré: Banco .x.x.x S/A

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua .x.x.x. , nº. .x.x, em João Pessoa(PB) – CEP .x.x.x.x, inscrito no CPF(MF) sob o nº. .x.x.x.x., vem, respeitosamente a presente de Vossa Excelência, através de seu patrono regularmente constituído nos autos – instrumento procuratório anexo --, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba(PB), sob o nº. .x.x.x, onde, em atendimento ao preceito contido no art. 39, inc. I, do CPC, indica o endereço constante do timbre desta para as intimações necessárias, para interpor, com fulcro no art. 148, 166, 171, 186, 927, todos do Código Civil Brasileiro; Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor c/c Art. 5º, incisos V e X, da Carta Política, a presente

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS
(MORAL E MATERIAL)
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,