Inexistencia De Debito Inss

patrimônio, como é o caso da sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, no caso da sócio comanditado, e da sociedade limitada se todo o capital subscrito não estiver integralizado. Além da plena capacidade, é necessária a inexistência de impedimento legal para o exercício da atividade empresarial, a fim de preservar o interesse de terceiros ou o interesse público em geral. Quem exercer a atividade empresarial, estando legalmente impedido, responderá pelas obrigações…

Jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo esta última do domicílio ou sede do licitante; 4.1.6. Prova de regularidade para com o INSS e FGTS; 4.1.7. – Registro ou inscrição na entidade profissional competente comprovada através de Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA/SC; 4.1.8. – Certidão negativa de Falência ou Concordata; 4.1.9. – Balanço…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade número XXXXXXXXXXX inscrito no CIC sob número XXX.XXX.XXX-XX, inscrição municipal número XXXXXXXXXX, INSS número XXXXXXXXXX. OBJETO: O presente contrato tem como objetivo sublocar o espaço e os bens móveis especificados em anexo, para o fim especial de o SUBLOCATÁRIO explorar o serviço de XXXXXXXXXXXXXXX. As partes acima nomeadas e…

Juris, 2010. CASO CONCRETO : A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade…

dos valores dos bens e direitos deduz-se as obrigações. O Patrimônio Líquido quando positivo é a riqueza própria da entidade, livre de qualquer obrigações e quando for negativo, significa que entidade tem mais dívidas do que bens e direitos ou inexistência de riqueza própria. P.L. = B + D – O Na Contabilidade existe os Atos e Fatos Administrativos: o Ato Administrativo: é uma ação que pode ou não resultar em um fato administrativo mas em si não motiva um registro contábil. Fatos…

contribuições realizadas aos planos de previdência complementar, como o PGBL, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12% da renda bruta anual tributável, desde que o participante também contribua - ou seja aposentado - pelo INSS ou regime próprio de servidor público. Você pode fazer a dedução de cada contribuição mensalmente ou, ao fim de cada ano, deduzir na sua Declaração de Ajuste Anual a totalidade das contribuições efetuadas naquele exercício. …

nos honorários auferidos pela empresa e pela corretagem 40%, dos honorários auferidos pela empresa. 20- Na compra ou venda de um imóvel, o que deve ser observado para se ter à segurança legal na transação a realizar? R:Deve verificar a inexistência de débitos, as condições do imóvel, a localização do imóvel,a documentação do imóvel que é à base de tudo e também os documentos do vendedor. 21- Quais os documentos que tem de ser avaliados e analisados ao proprietário atual do imóvel…

mineração, infra e serviços de utilidade pública. As Finanças públicas antes de 1980 Foi uma década marcada pelo desequilíbrio das contas nacionais e um processo hiperinflacionário. Quais as raízes da crise da dívida dos anos 1980? Nos anos 70, a inexistência de mecanismos eficientes de controle das contas públicas permitiu o descontrole dos mecanismos utilizados como financiador dos recursos auferidos pelo Brasil junto ao FMI. Reforma de 1964/1967: Plano de ação econômica do governo…

4 2.2 INSS E IRRF .................................................................................................... 4 2.3 FALTAS ............................................................................................................ 5 2.4 HORAS EXTRAS ............................................................................................. 7 2.5 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ........................................................... 7 2.6 INSS –…

empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra a recolher a contribuição devida pela prestadora de serviços, efetuando um desconto de 11% no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a fim de repassar ao INSS. É importante destacar, ainda, que vários doutrinadores de renome sustentam a inconstitucionalidade desse tipo de substituição tributária, visto que feriria princípios tributários basilares, como o da capacidade contributiva, o da…