Inexistencia De Debito Inss

o período laboral, assim como que não foi repassado ao INSS o valor descontado do seu salário. Em razão do exposto, postula o registro do suposto vínculo empregatício em sua CTPS, pagamento dos salários atrasados, do aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, do FGTS acrescido da multa de 40%, bem como o recolhimento de todo o período laboral a título de INSS. II – PRELIMINARMENTE: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE – INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA – DA…

força maior. Em relação ao ônus da prova menciona Silvio Rodrigues[15]que: (...) demonstrado pelo credor que a prestação foi descumprida, o onus probandi se transfere para o devedor inadimplente, que terá que evidenciar a inexistência de culpa de sua parte, ou a presença de força maior, ou outra excludente da responsabilidade capaz de eximi-lo do dever de indenizar. Por fim verificamos que cabe ao credor o ônus da prova do descumprimento de uma…

anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

gratificações contratuais, ajuda de custo. Descontos- São valores que a empresa deve deduzir do salário a pagar ao empregado e repassar a outras entidades ou quitar antecipações salariais e outros valores que estão registrados como débito do empregado. Exemplos de descontos: INSS, IRRF, vale-transporte, contribuição sindical, faltas. De acordo com Oliveira (2001, p.65), os principais proventos existentes na folha de pagamento são: Salário, horas extras, adicional de insalubridade,…

Duas vias do documento devem ser levadas a uma agência da Caixa, junto com o cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). ->Se o empregador for pessoa física, deve ser apresentado o comprovante de matrícula no Cadastro Específico de INSS (CEI). Em seguida, a Caixa emite o cartão com o número de inscrição no PIS, que deve ser entregue à pessoa contratada pelo empregador. É necessário guardar esse comprovante, pois o número do PIS será solicitado a cada novo emprego do trabalhador.

ou reduzir os custos de crédito. Em reunião realizada recentemente na Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas, na Câmara dos Deputados, o diretor de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Benedito Brunca, nos termos noticiados pela jornalista Aline Salgado no canal de notícias O Dia (2012), destacou a relevância assumida por esta espécie de operação na economia brasileira, in verbis: o empréstimo…

Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA SÍNTESE DA INICIAL A autora moveu a presente ação, alegando ser herdeira legítima de Paulo A. Giota uma vez que teve união estável reconhecida perante o INSS. Este que por sua vez não possuía nenhum outro herdeiro de seu patrimônio, condicionando assim a autora como sua única herdeira. O réu havia realizado empréstimo com Paulo A. Giota, no entanto devido a um fato imprevisível, ou seja, a…

com o Anexo A: b) Cópia autenticada do contrato de afretamento, no caso da empresa não ser a proprietária da embarcação; c) Certidão negativa de débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; d) Certidão negativa de tributos e contribuições federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal; f) Documento de Arrecadação de Receitas…

13ª Região. Fazem parte deste Edital, os seguintes anexos: • Anexo I – Ficha de Inscrição; • Anexo II - Termo de Cessão de Direitos de Uso de Obra de Arte; • Anexo III – Regulamento do Concurso; • Anexo IV - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para Habilitação; • Anexo V - Declaração de Cumprimento dos Requisitos para Habilitação; • Anexo VI - Declaração de Cumprimento ao art. 27, inciso V da Lei 8.666/93; •

2.1.2 Desconto de INSS e IRRF dos Empregados................................................... 00 2.1.3 Faltas............................................................................................................... 00 2.1.4 Horas Extras.................................................................................................... 00 2.1.5 Pagamento e Desconto do RSR...................................................................... 00 2.1.6 Encargos Sociais – INSS Parte…