Inexistencia De Debito Inss

porque é o sócio, pessoal e exclusivamente responsável, porque praticou ato ilícito. Esta posição pode ser retratada nos julgados seguintes: (...) Os sócios-gerentes que deixam de recolher os tributos devidos infringem a lei e são responsáveis pelo débito de sua empresa. Recurso Improvido. (REsp 132.256/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ de 16/03/98) Tributário. Extinção da empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. No sistema jurídico-tributário vigente, o…

– DO PREÇO 2.1. O preço ajustado para a presente opção de compra e venda da ÁREA, caso exercido o direito pactuado, será de R$ xx (xx reais) por metro quadrado, desde que verificada, após a análise da documentação da ÁREA pela COMPRADORA, a inexistência de gravames e de quaisquer impedimentos que onerem excessivamente a realização do EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO 3.1. A presente Opção de Compra terá validade de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do…

recuperação judicial ou extrajudicial. Nessa parte, a Lei Complementar nº 123/06 cumpre sua função social. O arquivamento dos seus atos constitutivos é dispensado de prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, de certidão de inexistência de condenação criminal (sendo esta substituída por declaração do titular ou administrador de não estar impedido de exercer atividade mercantil por condenação criminal), bem…

. . . . . . . 15 3.6. INFORMAÇÕES IMPORTANTES A SEREM PASSADAS AO CLIENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 4. PROPOSTA DE PRÉ-ABERTURA DE CONTA PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 5. PROPOSTA DE PRÉ-ABERTUA DE CONTA CORRENTE PARA MENORES DE IDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

incapaz já possuía - art. 974 §2º do CC/02 - patrimônio de afetação; A autorização judicial, a emancipação e o alvará com a relação de bens do incapaz deverá ser registrada na Junta Comercial. Art. 976 do CC/02 Inexistência de impedimento legal Inexistência de impedimento legal Inexistência de impedimento legal (exercer atividade de empresa) Preservar interesse de terceiro; Preservar interesse do público; art. 973 CC; Impedidos de exercer atividades empresariais: Falidos, enquanto…

compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de…

dos tributos incidentes, os ônus correrão por conta da “CONTRATADA”  No pagamento de cada uma das faturas de mão de obra /serviços serão retidos os seguintes impostos:  INSS à alíquota de 11% (onze por cento) do valor da mão de obra destacado na Nota Fiscal, conforme disposto no artigo 112 e seguintes DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 971, de 13/11/2009, c/c os artigos 140 á 177 da mesma instrução normativa, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 17/11/2009 e demais regulamentações…

ser pago em uma ou mais prestações, conforme a legislação. - DESCONTOS – são os valores que a empresa deve deduzir do salário a pagar ao empregado e repassar a outras entidades se for o caso, e outros valores que estão registrados como débito do empregado: - INSS: é a contribuição que o empregado faz a Previdência Social. - IRRF: para os rendimentos do trabalhador assalariado, desconta-se o IRRF para repassar a Receita Federal de acordo com tabela especifica. - Contribuição…

......... 28 2.3.6 Certidão negativa de débitos previdenciários ..................................................................... 28 De acordo com a IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 o documento comprobatório que a empresa não possui débitos junto ao INSS (Instituto nacional da seguridade social) obtido diretamente pela internet pelo preenchimento do formulário disponível no site ...................... 28 2.3.7 Certidão negativa de débitos estaduais ..............................

do Estado - o jogo de plantas com carimbo dos Bombeiros deve ser apresentado, em conjunto com cópia da ART, CPF e RG do responsável técnico nesta Secretaria para obter carimbo. Matricula no INSS, CEI – Apesar da empresa ter registro, cada obra possui uma matrícula própria, diferenciada por seu endereço, no INSS. No caso de pessoa física, esta matrícula PE vinculada ao CPF, no caso de pessoa jurídica, ao CNPJ da empresa. Para obter o CEI, deve-se apresentar ART e CNPJ. Licença de…