Declaratoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DO FORO _____________________ - COMARCA DE ______________ Justiça Gratuita Tutela Antecipada Estatuto do Idoso _________________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ______ e inscrito sob o CPF ___________, residente e domiciliado na Rua ___________ nº __________, Bairro CEP, cidade, por sua advogada infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS em face de______________ ,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº___________, localizado na _______________, Bairro, Cidade, CEP . GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA Preliminarmente, com fulcro no Artigo 4º da Lei nº. 1060/1950 c/c parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n 5478/1968, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que não pode arca com as custas processuais, sem prejuízo próprio para seu sustento. DO ESTATUTO DO IDOSO É o Autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prevê: " Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção…

DIREITO DA _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor, CPF: XXXXXXXXXX, RG: mg XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIOA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXX, com sede situada à XXX, pelas razões…

CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA-CE AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOÃO SEVERINO, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (RG), (CPF), (ENDEREÇO E COMPLEMENTO), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado(a) propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do BANCO DO…

ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA CONDIÇÃO DE ÉBRIO HABITUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DO QUAL EXTRAI-SE A AUSÊNCIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, n.350F, Lobato, Salvador-Bahia, vem, devidamente representado pelo seu advogado, muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor o presente TERMO DE QUEIXA C/C COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do BANCO BRADESCO consoante os fatos e…

Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito. DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de ação de anulação de escritura com cancelamento de registro imobiliário, julgada improcedente pelo juízo primário. Apela a autora para buscar a reforma do julgado com preliminar de cerceamento de defesa, haja vista o julgamento antecipado da lide, enquanto no mérito argumenta que pelas provas dos autos o falecido era o real proprietário…

XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX ATP, entregue como requisito para a Disciplina Direito Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito;…

multa pelo descumprimento do contrato no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mais indenização por danos morais eventualmente sofridos. Ocorre que, conforme será demonstrado, não assiste razão a nenhum dos pedidos formulados pela Autora, de modo que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente, pois, além da Autora ter ocultado a realidade fática, a Ré é parte passiva ilegítima. Senão vejamos. II - PRELIMINARMENTE § Incompetência do Juízo – Valor da Causa…

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação anulatória. negócios realizados por agente incapaz, interditado parcialmente para os atos negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte.…

multa pelo descumprimento do contrato no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mais indenização por danos morais eventualmente sofridos. Ocorre que, conforme será demonstrado, não assiste razão a nenhum dos pedidos formulados pela Autora, de modo que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente, pois, além da Autora ter ocultado a realidade fática, a Ré é parte passiva ilegítima. Senão vejamos. II - PRELIMINARMENTE § Incompetência do Juízo – Valor da Causa…