ATPSDireitoCivil

UNIVERSIDADE ANHANGUERA
CURSO DE DIREITO

DIREITO CIVIL II

XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX

ATP, entregue como requisito para a Disciplina Direito Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto.

Passo Fundo – RS
2014
INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal.

ETAPA 1
Passo 1:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE THC INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DA DROGADIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. O ato de portar pequena quantidade de substância entorpecente, em que o teor do princípio ativo – THC - é insuficiente para causar efeitos como droga, torna a conduta materialmente atípica por não causar ofensa ao bem jurídico tutelado, ou seja, à saúde pública, não importando no reconhecimento da insignificância penal da conduta. Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, mas por outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Crime

Turma Recursal Criminal
Nº 71005180013
(N° CNJ: 0041512-79.2014.8.21.9000)

Comarca de Encantado
MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRENTE
ABDIEL LUIS DE FREITAS LINDER

RECORRIDO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes