Inexistencia De Debito Inss

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA 2ª VARA FEDERAL Consta na denúncia que a fiscalização entabulada pelo INSS verificou a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas nos períodos de dezembro de 1999 até janeiro de 2001, que resultou na apropriação indevida da quantia de R$ 438.371,40, em valores de agosto de 2003, ensejando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.251.108-7. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2004 (fls. 821).…

Capítulo VIII – Parcelamento, 25 Capítulo IX - Decadência e prescrição, 27 Capítulo X – Restituição, compensação e reembolso de contribuições, 27 Capítulo XI - Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda, 29 Capítulo XII - Prova de inexistência de débito, 30 Capítulo XIII - Crimes contra a Previdência Social, 33 Capítulo XIV - Dívida ativa, 34 Capítulo XV – Prestações do Regime Geral de Previdência Social, 37 Apresentação Esta apostila é apenas um roteiro para as aulas…

EDITAL GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM ARACAJU/SE EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2012 PROCESSO Nº 35448.000404/2012-71 OBJETO: O presente Edital tem por objetivo o registro formal de preços para aquisição futura de Materiais de Consumo e Distribuição Gratuita utilizados em Ações do Programa de Educação Previdenciária, com abrangências nas Gerências Executivas sob a Jurisdição da Superintendência Nordeste, conforme detalhamentos constantes neste Edital e anexo,

com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais; d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei (CND ou CPD-EN do INSS); f) Prova…

dispensada das seguintes exigências: * Certidão de inexistência de condenação criminal (exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei no 8.934, de (18/11/1994), que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; * Prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou…

liquidação de obrigações e de débitos previamente à extinção, pois as obrigações da incorporada passam integralmente à incorporadora. Infelizmente, temos notícias de que tal conceito não é claro para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no que diz respeito à exigência legal de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS da sociedade incorporada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para registro do ato societário de incorporação. O INSS vem…

“imperfeita apreciação da prova”. Defende que caberia ao autor a comprovação de alongamentos nos horários, sendo que esse sequer compareceu à audiência instrutória. Colaciona arestos. Pede seja autorizada a retenção, do crédito do demandante, das parcelas de INSS e imposto de renda e impugna a quantificação das horas extras nos cálculos de liquidação, que não teriam levado em conta os feriados e acrescido reflexos da parcela sobre repousos remunerados. Sem contrarrazões, consoante…

a execução fiscal. Segundo o CTN, existe alguns tipos de certidão, todos com a mesma natureza, ( 0presunção de • ( talvez a mais procurada). A certidão Negativa positiva com efeito de negativa tem o mesmo com valor que uma certidão negativa de débitos, efeitos ou seja, serve para comprovar a regularidade positivos. fiscal do contribuinte • (essa tão temida certidão). É a que mostra que você tem alguma divida para com o fisco. • É aquela que confirma sua regularidade fiscal.( ou seja,…

RECUPERAR 1096 1.1.3.4.01.001 TRIBUTOS FEDERAIS S/SERVIÇOS DE TERCEIROS 1097 1.1.3.4.01.002 ISS 1098 1.1.3.4.01.003 ICMS 1099 1.1.3.4.01.004 PIS 1100 1.1.3.4.01.005 COFINS 1101 1537 1.1.3.4.01.006 1.1.3.4.01.007 INSS IMPOSTOS FEDERAIS A COMPENSAR - DCOMP 1102 1.1.3.4.02 DIVERSOS RESPONSÁVEIS 1103 1.1.3.4.02.001 RESPONSÁVEL "X" 1104 1.1.3.4.02.999 (-) PROVISÃO PARA PERDAS 1105 1.1.3.4.03 VALORES A APROP. BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS 1106

de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Exceção à regra é o constante do art. 45, parágrafo 5º da Lei nº 8212/91, que prevê o prazo prescricional de 180 dias para se pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal ficada pelo INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal, disposição que para muitos é inconstitucional porque estabelecida por meio de lei ordinária (quando prescrição em matéria tributária exige lei complementar- art. 146, III, b, da…