Inexistencia De Debito Inss

extintivo (convencional, legal, judicial ou natural), dá-se o fim da entidade; todavia a existência de bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de forma absoluta, quando se der ao acervo econômico o destino próprio. 2. REGIME JURÍDICO DO SÓCIO DA SOCIEDADE CONTRATUAL A natureza da situação jurídica do sócio é sui generis, quer dizer , insustentável de…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade número XXXXXXXXXXX inscrito no CIC sob número XXX.XXX.XXX-XX, inscrição municipal número XXXXXXXXXX, INSS número XXXXXXXXXX. OBJETO: O presente contrato tem como objetivo sublocar o espaço e os bens móveis especificados em anexo, para o fim especial do sublocatário explorar o serviço de XXXXXXXXXXXXXXX. As partes acima nomeadas e…

Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 DE 19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso…

(art. 156, § 2.º, I, CF). Obrigação Tributária Definição (art. 139, CTN). Com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária, ou seja, momento em que ente tributante e contribuinte estabelecem uma relação obrigacional de crédito e débito, aqui chamada de relação jurídico-tributária. A obrigação tributária divide-se em obrigação principal e obrigação acessória. Obrigação Principal (art. 113, § 1.º, CTN). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto

guindasteiro e classificador. 13. Quais os segurados especiais? O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados em regime de economia familiar. O § 8º do art. 9º do RPS dispõe e a Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, esclarece que, não "se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ou de arrendamento de imóvel rural ou de…

ano (Validade: até 28/04/2015) O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, assim como o PCMAT não há data determinada de validade e deverá ser revisado sempre que: 1. Haja necessidade de comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados; 2.Verificar ou dimensionar a exposição dos trabalhadores; 3. Houver mudanças substanciais das etapas produtivas e surgimento de novos riscos ambientais ou potencialização dos riscos já existentes. 5.4.…

suficientemente fundamentado, sendo certa a desnecessidade de se analisar todas as arguições contidas na peça processual, à luz do entendimento cristalizado na indigitada repercussão geral. 3. A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu a inexistência de repercussão geral quando se evoca violação aos princípios do contra julgada e do devido processo legal. Isso porque, "a suposta afronta a tais postulados, se depende de prévia violação de normas infraconstitucionais,…

Esfiha Juventus, no conforto de sua própria casa; a revitalização do ambiente com a instalação de televisores e aparelhos de DVD, torna o ambiente mais confortável, o que atrai muito os clientes. A comodidade de efetuar o pagamento com cartões de débito e principalmente de crédito, também é um diferencial muito competitivo no ramo de alimentos. 2ª Questão: O que a produção pode fazer para ajudar o restaurante árabe Esfiha Juventus a competir mais eficazmente? R: A produção deve…

contribuição sindical é disciplinada no art. 578 e seguintes da CLT. Trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais…

responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. PARAGRAFO TERCERO: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem deve receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. PARAGRAFO QUARTO: A Lei poderá instituir outras…