Micro empreendedor

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................... 02
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL O QUE É?...................................................... 03
CONDIÇÕES E VANTAGENS........................................................................... 04
DESVANTAGENS.............................................................................................. 05
LEI/DOUTRINA................................................................................................... 06
JURISPRUDÊNCIA............................................................................................. 13
CONCLUSÕES................................................................................................... 16
BIBLIOGRAFIA.................................................................................................... 19

INTRODUÇÃO

O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário nacional que possibilitou a milhões de brasileiros formalizarem os seus negócios, a nova faixa de enquadramento do Simples Nacional, legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado.
Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições.
Este trabalho tem como objetivo informar aos EIs os direitos e deveres a eles atribuídos bem orientar para que esses façam excelente uso das ferramentas disponíveis para seu sucesso profissional e empresarial.
O custo máximo de formalização é de R$ 62,10 por mês em contrapartida o enquadramento como Empreendedor Individual garante alguns benefícios antes pouco prováveis de se conseguir sem a formalização, como aposentadoria, auxílio-doença e acesso ao credito como capital de giro e credito parcelado limitado até 15.000,00 dependendo da atividade com juros de 6,75% ao ano.
Prospectar também a participação do EI