Contesta O RT Trabalhista ROSA CAITANA X MUNIC ALTO LONGA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI.

Referente ao Processo nº 0080983-58.2014.5.22.0001.

MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ-PI, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na sede do Poder Executivo Municipal, em Alto Longá - PI, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por ROSA CAITANA DA SILVA MARQUES, igualmente já qualificada, por seus advogados ao final firmados, instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões seguintes:

I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES:

Sustenta a reclamante ter sido contratada pelo Município reclamado em janeiro de 2000, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais, na Secretaria de Educação, sem concurso público, com jornada de trabalho das 06:00h às 13:00h.

Alega que exerceu suas funções até 31/12/2012, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), sem, no entanto, ter-lhe sido pago os salários referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Outrossim, suscita que não teve sua CTPS assinada, não recebeu 13º salário, férias, nem houve o recolhimento do FGTS de todo o período laboral, assim como que não foi repassado ao INSS o valor descontado do seu salário.

Em razão do exposto, postula o registro do suposto vínculo empregatício em sua CTPS, pagamento dos salários atrasados, do aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, do FGTS acrescido da multa de 40%, bem como o recolhimento de todo o período laboral a título de INSS.

II – PRELIMINARMENTE: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE – INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA – DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO REGIME ESTATUTÁRIO

O objeto da ação em questão trata-se de pedido de recebimento de verbas rescisórias em virtude do término do contrato de prestação de