RENUNICA AO MANDATO

INTRODUÇÃO

Este trabalho busca demonstrar a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas como uma forma de incentivo e um passo a frente no estimulo ao empreendedorismo.
Pretende-se mostrar os benefícios e os possíveis desestímulos trazidos por essa lei em relação as diferentes atividades profissionais atingidas e á regulamentação da figura do pequeno empresário e quais os resultados práticos dessas implantações até o presente momento.
A Lei Geral é um conjunto de normas que determinam um tratemento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, fazendo com que fique mais fácil pagar os tributos, obter créditos, ter acesso a tecnologia, exportar, vender, se formalizar etc.
Retirando a burocracia e garantindo maiores incentivos e benefícios aos empresários, tem-se a oportunidade de ganhar-se mais e por conseqüência gerar-se mais empregos e rendas.
Ainda é escasso e recente qualquer conteúdo sobre o tema, tendo em vista que a lei é de 14 de dezembro de 2006 e sua regulamentação tem acontecido de forma lenta e planejada. Os dados mais freqüentes fornecidos através de pesquisas e estudos não se encontram em fontes oficiais ou doutrinas mas sim no acompanhamento de entidades e federações .
Mas sem dúvida essa lei já possui resultados práticos bastante convincentes tendo em vista o cumprimento de seus principais preceitos, quais sejam, a desburocratização dos processos de criação e fechamento de empresas, a unificação de tributos e a inclusão de mais atividades no Simples.

FONTES DE PESQUISA

1 - LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Essa lei foi elaborada em forma de lei complementar por força do artigo 146, III, d e parágrafo único da Constituição Federal, que reserva a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária para definir e prever tratamento diferenciado e favorecido para as Micro e Pequenas Empresas e