Inexistencia De Debito Inss

Petição para declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Golpe do Empréstimo O objetivo deste blog não é o fornecimento de modelos ou exemplos de peças judiciais, ou mesmo trabalhos acadêmicos, porém, dada a relevância prática, posto aqui, para quem se interessar, especialmente pessoas que conhecem vítimas do chamado "golpe do empréstimo", ou as próprias vítimas, modelo de petição inicial para a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da instituição mantenedora do

Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do § único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência. Art. 19. O Tesouro Nacional repassará…

Negativa de Débitos Fiscais relativos ao ICM/ ICMS inscritos na Dívida Estadual. 9.3.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante – Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentro do prazo de validade. No caso dos municípios que mantém Cadastros Mobiliários e Imobiliários separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastrados. 9.3.5 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social “CND” – Certidão Negativa de…

representante do Banco BMG neste município com a intenção de realizar empréstimo consignado no valor de R$ de 1.475,60 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), ficando este sob a condição de aprovação do INSS. Após alguns dias, retornou a agência e foi informado que o INSS não havia autorizado a realização do empréstimo. Na ocasião, a atendente propôs que o mesmo fosse feito junto ao próprio banco _____, proposta esta não aceita pelo Autor, que pediu que se…

Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do parágrafo único do Art. 11 desta Lei poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do Art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. § 1.º Decorridos…

importação - II), contribuições (PIS, COFINS, INSS, IOF, CPMF), taxas e multas, com exceção dos débitos referentes a preços de serviços públicos e às operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. A inscrição no CADIN, somente poderá ocorrer após transcorridos 75 dias da comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição. Essa comunicação, que é obrigatória, deverá fornecer ao devedor todas as informações pertinentes ao débito.…

do PREGÃO; (CADASTRO MUNICIPAL E ESTADUAL) c Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da Licitante; (CERTIDÃO ESTADUAL E MUNICIPAL) d Certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, relativa a tributos federais e divida ativa da União (FEDERAL) e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND) e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,…

EMPRESA COMPANHIA SUCESSO LTDA BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/01/2015 CONTAS CONTÁBEIS DÉBITO CRÉDITO Caixa 12.000,00 Banco Conta Movimento 18.000,00 Clientes a Receber 15.000,00 Computadores e Periféricos 8.000,00 Fornecedores 11.000,00 Empréstimos e Financiamentos 5.000,00 Salários a Pagar 1.748,00 INSS a Recolher 617,50 FGTS a Recolher 152,00 Capital Social 25.000,00 Receitas de Serviços 15.000,00 Despesas com Pessoal 2.517,50 Despesas com Água 1.000,00 Despesas

jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal, em processo de fiscalização, entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa (omissão de receita). Inconformada, a empresa autuada ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), na Vara Federal, postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequada e tempestivamente sobre a receita tributável, assim como…

construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS — fato que a…