licitação

DOCUMENTAÇÃO PARA LICITAÇÃO:
9.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA.
9.2.1- Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3 - REGULARIDADE FISCAL.
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.3.2 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Negativa de Tributos Federais; Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade.
9.3.3 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao ICM/ ICMS inscritos na Dívida Estadual.
9.3.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante – Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentro do prazo de validade. No caso dos municípios que mantém Cadastros Mobiliários e Imobiliários separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastrados.
9.3.5 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social “CND” – Certidão Negativa de Débito –Via Sistema Informativo (Internet) da Previdência Social (INSS) – dentro do prazo de validade.
9.3.6 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do “CRF” – Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade.
9.3.7 Certidão Simplificada da Junta Comercial.

9.3.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

9.3.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte esta deverá apresentar os documentos de regularidade fiscal, mesmo que