Inexistencia De Debito Inss

de ação indenizatória c/c repetição de indébito, sob o rito sumário, proposta por Maria da Gloria de Oliveira Josue em face de Banco BMG S/A, alegando ter celebrado empréstimo com a ré, para desconto em folha de pagamento de sua pensão recebida do INSS, não tendo contratado cartão de crédito. Entretanto, surpreendeu-se ao receber as faturas de cobrança que mostram número de cartão de crédito, com valor de R$ 1.050,00 em saque ocorrido julho de 2008, mais acréscimos de juros e tarifas de…

3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição para fins de inscrição e comprovação da qualidade do segurado especial de que trata o inciso VII deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.1994) 4º A inscrição do segurado especial e sua renovação anual nos termos do Regulamento constituem condições indispensáveis à habilitação aos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.1994) § 3º…

profissional nesta Cidade, na Alameda João Castelo, nº 52 - Centro, em frente ao Bradesco, onde recebe notificações e intimações de praxe; conforme art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na…

COMARCA DE... JOSÉ DE DEUS, brasileiro, casado, pensionista do INSS sob o nº .............., portadora da cédula de identidade sob o nº. e inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente no , por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em apenso, com escritório localizado na Rua s, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº.: ... CONCEIÇÃO , já qualificada, por suas advogadas, nos Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BANCO ... S/A, vem, tempestivamente oferecer RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do…

Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e ás de Terceiros junto a Seguridade Social – CND/INSS Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual Certidão Negativa de Débitos Fiscais Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Divida Ativa. Prova de Regularidade com o Município Certidão Negativa de Débitos Fiscais Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Divida…

constantes na riqueza da empresa, se não qualitativas elas podem ser quantitativas também, vai depender do fato, e esses fatos devem ser registrados. Esses registros servem para contabilizar todas as entradas e saídas da empresa, ou seja, todos os débitos e créditos da empresa. A partir destes lançamentos e registros o dono da empresa verifica se sua empresa teve lucro ou prejuízo. 2 DESENVOLVIMENTO TEÓRICO 2.1. Fatos contábeis Os “[...] FATOS CONTÁBEIS: São ocorrências que alteram a…

Pessoas Físicas - CPF; manual_convenentes - 141107 - tales.qxp 21/11/2007 14:23 Page 15 z Comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos 03 (três) meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; z Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; z Cópia…

O PROCESSO DE ENCERRAMENTO: 1 – Solicitar as principais certidões negativas exigidas para encerramento 1.1 – Certidão Conjunta (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional) 1.2 – Certidão específica para baixa na Previdência Social – INSS 1.3 – Certificado de Regularidade no FGTS (CRF – CAIXA) 2 – Elaboração do Distrato Social 2.1 – Em se tratando de empresa registrada na Junta Comercial, preencher o Cadastro Web, recolher taxas/emolumentos e protocolar na Jucesp. 2.2