Petição Empréstimo Indevido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE...

JOSÉ DE DEUS, brasileiro, casado, pensionista do INSS sob o nº .............., portadora da cédula de identidade sob o nº. e inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente no , por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em apenso, com escritório localizado na Rua s, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PARCIALMENTE ANTECIPADA, com fulcro em nossa Lex Maior, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em nosso novel Código Civil, no Código de Defesa do consumidor, em nosso CPC Pátrio, especialmente em seu art. 273, bem como na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (pessoa portadora de deficiência, física ou mental), e demais legislação pertinente ao caso em apreço, em face do Banco BV S/A, com sede na Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8º andar Vila Gertrudes, CEP 04.794-000, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 01.149.953/0001-89, pelas razões de fato e de direito abaixo expandidas: I - DOS FATOS O requerente, pensionista do INSS, sempre se utilizou da Agência do Banco ..... na Cidade de .........a para o recebimento do seu beneficio.
Que o benefício é de invalidez, decorrente de seqüelas de acidente de trabalho, onde a maior parte do seu benefício é gasto com medicamento, de consumo diário.

No mês de ..............., o valor de seu benefício veio diminuído e o requerente descobriu que estava sendo descontada a quantia de R$ ............., em virtude de empréstimo realizado no Banco ......................., cujas operações foram realizadas sem a participação da requerente.

Dias após, recebeu em sua residência uma correspondência do referido banco, onde testava que o mesmo realizara empréstimo com o requerido, no valor de R$ ......., para pagamento