Documentos para Credenciar com Órgãos Públicos

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

5.2 - As interessadas aptas a participar do presente credenciamento deverão apresentar, para fim de habilitação, a documentação constante dos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4 deste edital, e ainda as seguintes declarações:
a) declaração da interessada informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, atendendo à determinação contida na segunda parte do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital;
b) declaração da interessada informando sobre a situação do trabalho do menor em sua empresa, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo constante do Anexo V deste edital;
c) Termo de Compromisso, em duas vias, anexo II deste Edital, devidamente assinada por seu representante legal na última página e rubricada nas demais.
5.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
5.2.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores.
5.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.1.5 – Apresentar Declaração de Aceitação dos Valores para Credenciamento, Anexo VI deste
Edital.
5.2.2 - REGULARIDADE FISCAL
5.2.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ) se OCS, ou ( Cadastro de Pessoa Física/MF ) se PSA.
5.2.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao