Manual do siater

APRESENTAÇÃO Este manual tem por finalidade orientar as instituições de Ater interessadas no seu credenciamento, fornecendo-lhes informações essenciais sobre os procedimentos necessários para o cadastramento no sistema informatizado de Ater – Siater, com vistas à análise e credenciamento, agora institucionalizado pela Lei de Ater. A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), cria também o novo credenciamento das entidades de Ater. O Decreto nº 7.215, de 15 de Junho de 2010, regulamenta a Lei, estabelecendo outros requisitos de credenciamento, forma de fiscalização dos contratos e outras providências. A Portaria Ministerial nº 35, de 16 de Junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 114, normatiza o procedimento para Adesão dos Conselhos Estaduais e de credenciamento pelo Sistema Informatizado de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIATER). Até janeiro de 2010 as instituições de Ater e Ates que desejassem se credenciar faziam-no orientadas pelas normas da Portaria Conjunta MDA/ INCRA nº 10, de 2005. Desde 17 de junho de 2010 o credenciamento das entidades é orientado pelos normativos citados. As mudanças substanciais para o credenciamento foram as seguintes: a)O tempo exigido de fundação da instituição passa de um para cinco anos; b)Exigência de dois anos de experiência em Ater, exceto para organizações oficiais; c)O credenciamento agora é eletrônico (on line), no portal do MDA; d)Credenciamento executado diretamente pelos CEDRS ou similares e pelo MDA somente em caso de não adesão ao Pronater pelo Conselho, em forma de recurso ou nos termos da Portaria nº 35; e)Equipe multidisciplinar composta minimamente de três profissionais; Este manual contém informações sobre todo o processo de credenciamento de instituições de