Trabalhos

PORTARIA INTERMINISTERIAL 2 MPS-MF, DE 6-1-2012
(DO-U DE 9-1-2012)
TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Valor a Partir de Janeiro/2012
A partir de janeiro/2012, valores da Tabela de Salário de Contribuição e do Salário-Família são reajustados
Também foram reajustados os valores do limite máximo do salário de benefício, dos benefícios de prestação continuada e das multas por infração ao Regulamento da Previdência Social, bem como o valor limite para quitação de execução em demandas judiciais, sem necessidade da expedição de precatórios. Fica revogada a Portaria Interministerial 407 MPS-MF, de 14-7-2011 (Fascículo 29/2011).
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVEM:
Art. 1º – Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,08% (seis inteiros e oito décimos por cento).
§ 1º – Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de fevereiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º – Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º
§ 3º – Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de