INEXISTENCIA DA DÉBITO AO INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ...........

Autos n.º _____/2013.

JOÃO dos anjóis, brasileiro, solteiro, incapaz, portador do DI/RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º , por sua Representante Legal, MARIA da quantas, brasileira, viúva, pensionista, portadora do DI/RG n.º , inscrita no CPF/MF sob o n.º, ambos, residentes e domiciliados na Rua, n.º , Jardim , na cidade de , por sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional estabelecido na Rua , n.º , Centro, nesta Cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Procuradoria Regional situada na Avenida....., pelos motivos fáticos e de direito a seguir delineados:

DOS FATOS

O Autor, através do seu Representante Legal, em data de 27.06.2001, protocolizou requerimento de benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência perante o Instituto Requerido. Após o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos, a Autarquia, em 27.06.2001, concedeu o referido benefício, implantado sob o n.º......., com início de recebimento também nessa data.

Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que: a Autarquia Requerida concedeu o benefício ao Requerente porquanto este preencheu todos os requisitos estabelecidos em lei, sendo um deles a renda per capta.

Na época (06.2001), o genitor do segurado estava desempregado e, dessa forma permaneceu até 08.09.2008, quando então, conseguiu trabalho formal, consoante se verifica da cópia reprográfica do contrato de trabalho (CTPS) anexa. Todavia, em 23.08.2009, o mesmo veio a falecer. Em virtude disso, a genitora do segurado e esposa do de cujus, intentou o pedido de pensão por morte em 27.08.2009, sendo-lhe concedido tal benefício, instituído sob o n.º........., vigente a partir de 23.08.2009.

Pois bem. Conquanto