dica

Trata-se de um RECURSO ADMINISTRATIVO, voltado para a defesa do CONSUMIDOR de energia em face suposta autoria de fraude no medidor de energia (relógio).
Algumas jurisprudências que fazem parte do Recurso Administrativo:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ESTATUTO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO - ORIGEM DA COBRANÇA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS REGULADORAS DA MATÉRIA. O CDC é aplicável nas relações entre concessionária de energia elétrica e usuários, prevalecendo este estatuto, quando em confronto com normas de Direito Administrativo. Não há como considerar válido débito originado sem observância aos preceitos constitucionais e demais normas reguladoras da matéria. (TJMG, Número do processo: 1.0024.04.516361-5/001, Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS”.
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO PRETÉRITO - FATURA ÚNICA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - DESCABIMENTO.- A suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é possível na hipótese de o débito cobrado ser referente ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente, não sendo possível adotar o mesmo procedimento quando se tratar de débitos pretéritos, reunidos em única fatura, sob de ofensa ao art. 42 do CDC, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. . (TJMG, Número do processo: 1.0338.06.054958-5/001, Relator: Des. HELOISA COMBAT)”.
“APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PROVA. 1 - não havendo nos autos prova inequívoca de que a fraude no medidor foi ocasionada pela proprietária do imóvel, ou por qualquer pessoa que nele tenha morado durante o período da aludida irregularidade, não e possível responsabilizá-la por tal ocorrência. 2 - não merece prosperar o argumento de observância da resolução n.456/00 da aneel - agencia nacional de energia elétrica, haja vista que não existe nos autos elementos irrefutáveis indicadores de que tenha sido a apelada