atps processo civi

praticado pelo(a) SECRETÁRIO (A) DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE TOCANTINS e pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE TOCANTINS, que o considerou inapto no exame psicotécnico do Concurso Público para Ingresso no Curso de Formação/Soldado designado à inclusão no cargo de Soldado PM. Sustentou em síntese que: a) a violação ao seu direito líquido e certo reside na sua exclusão do concurso da Polícia Militar, por ter sido considerado inapto no exame psicotécnico, que teria sido realizado de forma subjetiva, ferindo princípios da Administração Pública; b) inexiste explicitado na legislação o perfil psicológico ideal dos candidatos e que o exame psicotécnico, realizado pelo impetrado, nem sequer cumpriu com os requisitos exigidos pelo edital do certame, ressaltando que o exame fora realizado apenas por um perito em grau de recurso, enquanto o edital previa a análise por diversos especialistas. Ainda assim, a legislação estadual que regulamenta a exigência de psicotécnico é restrita, não traçando dados objetivos e perfil psicológico do candidato que deve ser admitido, não podendo prevalecer critérios subjetivos aplicados pelo examinador; c) o ato administrativo não foi motivado, o que contraria comando constitucional, estando presente a violação ao direito líquido e certo de continuar no certame para ingressar nas fileiras da Polícia Militar do Estado, mormente por ser pessoa capaz e hábil física e psicologicamente, que já fez curso de tiro,…

para a sua solução. A sua participação nesta proposta é essencial para que adquira as competências e habilidades requeridas na sua atuação profissional. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Ricardo Cândido Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande Direito - 4ª série - Direito Processual Civil II Ricardo Cândido Pág. 2 de 11 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá…

Legislativa do Estado de Minas Gerais; e Professora Raquel Melo Urbano de Carvalho, Procuradora do Estado de Minas Gerais. A terceira seção reúne, de forma sistematizada e comentada, a jurisprudência produzida pelo TCEMG a partir da edição da Instrução Normativa n. 05/2007, que, na sua redação original, instituiu, a órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta dos Poderes do Estado e 7 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais Edição Especial — ano…

Sylvia Zanella di Pietro. Modernamente, a Escola Anglo-saxã tem obtido grande desenvolvimento teórico no País, com a liderança de Carlos Ari Vieira Sundfeld e a Sociedade Brasileira de Direito Público. Novos institutos e figuras jurídicas, como as parcerias público-privadas, as agências reguladoras e o princípio da eficiência, passaram a integrar o referencial teórico do Direito Administrativo, rompendo com a antiga hegemonia francesa. É nessa realidade de acomodação entre dois modelos…

titulação, porque apenas com a implementação deste requisito torna-se possível seu pleno exercício; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental; CONSIDERANDO que os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, geram, em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as…

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

distinção: LEGALIDADE PARA O AGENTE PÚBLICO ou ADMINISTRADOR PÚBLICO – somente pode fazer o que a lei autoriza e determina; é chamado de CRITÉRIO DE SUBORDINAÇÃO À LEI. LEGALIDADE PARA O PARTICULAR – pode fazer tudo o que a lei NÃO proíbe. É o CRITÉRIO DA NÃO-CONTRADIÇÃO À LEI. CUIDADO: princípio da legalidade significa dizer que a conduta do administrador tem que estar EXPRESSAMENTE prevista em lei? NÃO. O que está expresso em lei é legalidade, mas nem sempre a lei estabelece tudo,…

Sirlene Miranda de Sales. SARAIVA, simplesmente OBRIGADO por tudo. Estou muito feliz e espero que os meus queridos leitores aprovem a nova fase do Esquematizado®, casamento novo, parceria de sucesso, juntos na luta pelos grandes sonhos! Ainda, sou e serei eternamente grato a Roseli e Rose e toda a equipe da Know­ -how Editorial, pelo profissionalismo, comprometimento e arte de editar. Vocês real­ mente "sabem como" produzir um livro de sucesso, inovando o mercado editorial. Não posso…