Inexistencia

DA (IN)EXISTÊNCIA DA CATEGORIA CONDIÇÃO DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Entre as principais inovações do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL podemos destacar a exclusão da categoria que disciplina as condições exigidas para que alguém possa propor qualquer ação na justiça. Essas condições referem-se a possibilidade da existência da própria ação requisitos esses que, sem eles, torna impossível o exercício do direito material invocado. Tal situação fulminava a ação no seu nascimento com uma sentença que declarava o seu autor carecedor de ação impedindo-o de continuar na sua pretensão embora não desse decisão do mérito pretendido e com isso possibilitando que retornasse ele novamente a juízo reclamando o mesmo direito pleiteado. Essa inovação do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, permite o recebimento e processamento da ação intentada sem limitações de exigência de condicionamento quanto ao seu recebimento porém, levando o juízo final a uma decisão de mérito fazendo coisa julgada material definitiva. Várias teorias vêm ao longo de muitos anos, sendo apresentadas e defendidas por juristas e doutrinadores procurando estabelecer uma definição e um limite divisório quanto ao direito de ação uns nominado-o de abstrato outros de material. Assim razão apresentada para tal modificação do novo Código de Processo Civil é dar maior rendimento a cada processo individualmente considerando excluída a possibilidade…

xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, xx, Bairro xxxxx, xxxxxxxx/MG, CEP xxxxxxx, por sua advogada, assinado in fine, com escritório profissional na Praça xxxxxxx, Sala xx, Centro, xxxxxx/MG, CEP xxxxxx, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, observando-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível. Comarca de Duque de Caxias. Estado do Rio de Janeiro. J..................................... representado por seu advogado infra assinado, conforme procuração por instrumento particular que neste ato faz anexar == documento no. 02 – original ==, requerendo que todas as notificações / intimações expedidas por este Juízo sejam enviadas para o endereço domiciliar do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO ESTADO DE GOIÁS. LARA DA SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n.º 0000000 – SSP/DF, e do CPF-000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua 21, n.º 475, Formosinha, Formosa-GO, CEP 73.800-000, vem, por meio do seu advogado que abaixo subscreve, estabelecido no Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades IESGO, com endereço na Av.…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ. SONIA OLIVEIRA , brasileira, costureira, portadora da carteira de identidade nº 00000000000005, inscrita no CPF sob o nº 0000000000, residente e domiciliada na Rua Natividade, nº 00, casa 01-Centro- Nilópolis-RJ,CEP: 000000000, vem, perante a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por sua advogada que a esta subscreve, para propor a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE – PE. CAMPOS DELANO LIMA, brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF sob o n.º 00000000 e RG 00000 SDS/PM, residente e domiciliado na Rua 000000, nº 145, Bela Casa, Vitória de Santana/PV., por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com…

Ciclo da Inexistência O Ciclo da Inexistência é o fruto de uma longa reflexão filosófica, quando descobre uma Lei Universal que rege tudo o que existe (e o que não existe). Isto complicado, e talvez não faça sentido algum. Com certeza dará um nó na sua cabeça. Se quiser que sua sanidade mental sobreviva, NÃO LEIA! Eu avisei. O que existe? E o que não existe? Imagine algo que você pense não existir. De fato, se você o imaginou, então ele EXISTE. Talvez somente em sua cabeça, mas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________ PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS JUSTIÇA GRATUITA _________________, brasileiro, aposentado, nascido em _________, inscrito no RG nº _______________, CPF nº ________________, residente e domiciliado no _________________________________________, CEP _________________, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do…

antecipada liminarmente em razão da prova inequívoca apresentada contra o autor, retirando seu nome do SPC. b) Os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre, no sentido legal na palavra, e não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. c) A citação do requerido no endereço supra mencionado, para querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob os efeitos da revelia e confissão quanto a…

Da Inexistência do Dano Ambiental Em que pese não ter existido autorização do órgão responsável para a edificação da estrada, é de se contrapor que esta apelante, com a máxima vênia, sustentou em sede de contestação, a necessidade de uma via terrestre na região, a qual foi amplamente aceita e desejada pela população local, o que a ré somente fez realizá-la. Ademais, conforme relatado em fundamentação de sentença, o perito designado para o caso avaliou não existir necessidade de…