Inexistência de débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________

PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS
JUSTIÇA GRATUITA

_________________, brasileiro, aposentado, nascido em _________, inscrito no RG nº _______________, CPF nº ________________, residente e domiciliado no _________________________________________, CEP _________________, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, muirespeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

em desfavor do BANCO ______________________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, situada na ____________________________________, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - PREFACIALMENTE_________________________________________________

1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a pouco mais de um salário mínimo, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos.

2 - PRIORIDADE PROCESSUAL

Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o Autor possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71[1] do citado diploma legal.

II – SITUAÇÃO FÁTICA________________________________________________

O Autor é beneficiário de aposentadoria por idade perante a Previdência Social –