declaratoria de inexistencia de debito

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

___________________________, CPF /_________________________, residente e domiciliado no __________________________________, por seus procuradores que a esta subscrevem, com escritório firmado na Rua_____________________________________________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra a ______________________, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________, com sede em __________________________________________________________________, pelas razões e fatos a seguir expostos:
DOS FATOS

O requerente teve seu nome negativado no SERASA e no SPC pela ______________, no começo de 2014, em razão de uma dívida vencida em 31/12/2013, oriunda do Contrato nº __________________________

O requerente desconhece a existência do referido contrato ou da referida dívida, consequentemente, questiona a legalidade da negativação.

DO DIREITO

DA TUTELA ANTECIPADA

DO PERICULUM IN MORA

No mercado acirrado onde vivemos, a manutenção do nome do requerente no rol dos inadimplentes do SPC/SERASA durante o trâmite da ação poderá produzir danos de difícil reparação, pois, com as informações restritivas nos cadastros comerciais, o requerente se encontrará impedido de exercer a livre e plena cidadania, necessária ao desempenho de sua vida comercial, sendo justo o receio de maior lesão.

A demora no andamento processual não outorga ao requerente o conforto da espera e isso poderá lhe trazer ainda mais prejuízos, havendo justo receio e certeza de que não possa sustentar dignamente sua família em vista da possibilidade de perder a oportunidade de assinatura de um contrato muito importante