Inexigibilidade De Débito

Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXII da Constituição Federal c/c as Leis 9.099/95, 8.078/90 e demais disposições legais, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de , inscrita no C.N.P.J. sob nº, com sede, o que faz mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o…

por exemplo, bem como, a aplicação das transferências de recursos federais aos municípios, o cumprimento da LRF (principalmente no que tange à despesa com pessoal), do endividamento publico e ainda os editais de licitação, atos de dispensa e inexigibilidade. FUNÇÂO JUDICANTE O título atribuído a esta função gera algumas controvérsias. É importante destacar que os Tribunais de Contas não exercem função jurisdicional. Quando a Constituição de 1988 dispõe, em seu art. 71,…

(em papel timbrado da Câmara) PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2012 OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lassance. MG. AUTUAÇÃO 27 de fevereiro de 2012 EXERCICIO DE 2012 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2012 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2012 RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 3.3.90.30.00 …

Feita estas considerações inicias, passemos a análise do caso em si e do montante que está sendo executado pelo IMPUGNADO. I. PRELIMINARMENTE – DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO O prosseguimento da execução sem a certeza do valor final do débito provocará dano de incerta, senão difícil, reparação à .EXECUTADA. Isso porque o valar supostamente devido foi bloqueado, e, uma vez sendo levantado, será pouco provável a sua devolução. Ainda, não se pode perder de vista que o valor…

legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade. Modalidade de licitação: Concorrencia; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilao; Pregao. Quando ocorre inexigibilidade de licitação? Quando tem inviabilidade de competição; A lista dos casos de licitação dispensável é exemplificativa? Não é taxativa, inexigibilidade é exemplificada; “Clausula exorbitante” da preferencia p/ adm publica nos contratos administrativos. Licitacao inexigível: Inviabilidade de competição. Ex:…

situado no endereço constante do timbre acima, onde, para os termos do art. 39, I do CPC declara que recebe todas as correspondências e comunicações judiciais, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PÍAUÍ, empresa regularmente registrada sob o CNPJ(MF) nº 06.840.748/0001-89, estabelecida à Avenida Maranhão nº 759, centro-sul, CEP 64.001-010,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE , por seu advogado adiante assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Vitória, nº 112, Centro, Nova Venécia/ES, Cep 29.850-000 e

Exª. e ao final requerer: A r. Sentença foi publicada no dia 13/06/2013 e pela MM. Juíza foram julgados improcedentes os pedidos da ação da seguinte forma: “...JULGA-SE: I) IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexigibilidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário. II) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré a restituir, em dobro, todos valores pagos. III) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de…

diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ???????????????, pessoa jurídica de ?????????, com sede ????????????, CEP ????????????, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c.c DANOS MORAIS , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. O Autor em 29/11/2010, efetuou a compra de um notebook, junto a empresa Walmart. 2. Por um equívoco, a atendente registrou de forma errada o valor do produto e o mesmo foi cobrado em duplicidade. Imediatamente a atendente solicitou o cancelamento de um dos débitos, conforme…