Inexigibilidade De Débito

INSTRUMENTO COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João dos Patos, sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos daAção Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., oque acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e…

presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante legal, procuração em anexo , com endereço profissional à Rua Porto Velho, n° 2125, Centro, Cacoal/RO, CEP 76060-120, onde recebe intimações, vem propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº..., localizada à Rua ..., n°..., bairro..., devidamente representada pelo seu sócio…

na forma da lei e do regulamento, com referência aos fatos geradores de obrigações fiscais da autarquia federal, através da entrega da GFIP até o dia 7 do mês subseqüente. A confissão significa admitir ter havido a retenção, subsistir débito e estar com a intenção de quitá-lo mediante acordo de parcelamento. O legislador usa a expressão “confessar” em razão do disposto no art. 38 da Lei 8.212/91, o qual afirma a necessidade de as contribuições serem verificadas e…

de Pré-Executividade é notoriamente reconhecida como ferramenta necessária à defesa do executado. Sua natureza de incidente processual permite a agilização e economia, garantindo a efetividade das decisões judiciais. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO A presente ação encontra-se fundada em título constituído unilateralmente pela exequente, referente à devolução dos valores supostamente pagos de maneira irregular pelo INSS. Há…

fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS (resumo dos fatos objetivamente) DO DIREITO (colocar os fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, podendo colocar títulos para os assuntos tratados: da declaração de inexistência de débito, da tutela antecipada, do dano moral, etc.) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) a concessão de liminar de antecipação parcial dos efeitos pretendidos da inicial (se houver), determinando-se (dizer o que quer); b) a citação…

competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por meio de dispensa de licitação se faz por: licitação dispensada (art. 17); e licitação dispensável (art. 24). Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto no Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, observarão o…

falecida. Tal fato ocorreu em 30/10/2006, às 00:05 horas, nesta cidades, mas precisamente no INSTITUTO SAÚDE DA MULHER, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO (cópia anexo). Nos termos da Súmula 392 do STJfetuou há muito recolhimento parcelado dos débitos ora executados, os quais não tiveram o efetivo abatimento, restando nula a execução ora em comento. Constituem requisitos estritamente necessários para a execução de um título, independentemente do substrato no qual…

residente e domiciliado na Avenida da Saudade, Conjunto Capelinha, na cidade de Quirinópolis, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.281.313/0001-89, com sede na…

física e moral do requerente seriamente ameaçada. Para atender ao contido no artigo 803 do Código de Processo Civil, informa a Requerente que proporá, no prazo legal, ação visando a declarar a inexistência e/ou inexigibilidade de debito, bem como objetivando a declaração de inexigibilidade do título que possivelmente pode ser apresentado para protesto, uma vez que não mantém com Requerida qualquer vínculo capaz de embasar a emissão da duplicata objeto da presente ação. Na lide…

DE 2,5 CM) Celso Delmanto fala sobre o dolo especifico em sua obra: “O crime do artigo 168-A não se exaure com o mero deixar de pagar, exigindo dolo específico de se apropriar dos valores, iludindo o Fisco, o que não ocorre se registra todos os débitos em sua contabilidade e não dispõe de ativos suficientes para a quitação dos tributos questionados”. (DELMANTO,Celso. Código de Processo Penal Comentado, pag 614, 8 ed, editora Saraiva, 2010.) (RECUO DE 2,5 CM) GANCHO A SER FEITO…