Inexigibilidade De Débito

denominado “Comunicado de Faturamento de Irregularidades”, indicando um débito para com a empresa Ré no valor de R$ 5.921,48 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). Mesmo mostrando sua irresignação diante de tal arbitrariedade e abuso, registrando por carta a sua insatisfação, o Autor foi obrigado a assinar uma confissão de dívida no valor apurado unilateralmente pela Ré, motivo pelo qual o débito foi dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 123,36…

DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA Autos nº XXXXXXXXXXXX LADISLAU PEREIRA, já qualificado, por seus advogados e procuradores adiante assinados, nos Autos nº XXXX, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra o MUNICIPIO DE JARAGUÁ DO SUL, igualmente qualificado, por meio de seu procurador subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos…

na Rua Vicente Machado, nº. 1699, 1º andar, sala 2-B, Guarapuava/PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro na Lei 8.078/90, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e demais legislação pertinente, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TERRA NETWORKS BRASIL S.A, localizada na Av. Nações Unidas, nº 12.901, 12º andar, Torre Norte - São Paulo – SP. CNPJ…

apresentada-lhe e que,alem da divida,houve uma violação do lacre permitindo assim que o locatário usufruísse de energia elétrica de forma ilícita. Decisão de primeiro grau: A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de debito cumulado com antecipação de tutela por entender a juíza de 1º grau que o apelante tratava-se de autor da divida bem como entendeu que a ferição feita no relógio pela Eletropaulo estava correta Órgão julgador: 19ª…

que abaixo subscreve, com escritório profissional situado à Rua das Camélias, n. 30, centro, no município de Bonito/MT, local onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito propor a presente, AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, Contra, CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob n. 40.432.544/0224-69, estabelecida à Rua Desembargador Mota, 1924, 12º…

xxxxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado à ver se posso colocar endereço comercial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx- São Paulo vêm respeitosamente à presença de V. Excelência. a fim de propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMPEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, Em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 09194841/0001-5 , com endereço à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar -…

acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigos 186 e seguintes do Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TIM CELULAR S. A., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº.04.206.050/0001-80, com endereço sito à Rua…

centro, cidade de Peabiru/PR, CEP 87.250-000, onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei 9.099/95, oferecer AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0321-85, Inscrição Estadual 90.206.136-34, com endereço na Travessa…

Justiça, para intimá-los da penhora de um dos terrenos que eles possuem em condomínio no município de Rio das Ostras, sendo certo que o terreno está avaliado em idêntico valor ao da dívida fiscal executada. II – DOS FUNDAMENTOS: II.1 – DA INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA: Inicialmente, cabe destacar que a empresa, da qual os embargantes são sócios, está constituída na forma de sociedade limitada (contrato social em anexo), na forma dos arts. 1052 e seguintes, do CC/02,…

2. OBJETO 2.1. TEMA A Preservação da Empresa 2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Preservação da Empresa frente aos institutos legais do parcelamento de débitos tributários no âmbito da união pelo chamado “Refis da Crise”, instituído pela Lei nº 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 2.3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É possível viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos…