Ação declaratória de inexigibilidade inscrição indevida spc

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTOR JUÍZA SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – PARANÁ

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, residente e domiciliada à Rua dos Amores, por sua procuradora que abaixo subscreve, com escritório profissional situado à Rua das Camélias, n. 30, centro, no município de Bonito/MT, local onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito propor a presente, AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, Contra, CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob n. 40.432.544/0224-69, estabelecida à Rua Desembargador Mota, 1924, 12º a 15º andares, centro, no Município de Curitiba, Paraná, Cep 80.420-120, o que faz a partir das razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. I. Síntese Fática Em meados dos mês de julho de 2009, a Autora passou a receber em sua residência faturas emitidas pela Ré em razão da prestação de serviços de telefonia relativamente ao período de 02.06.2009 a 01.07.2009, sob n. 791269520. Ocorre que a Autora jamais assinou qualquer contrato de prestação de serviços com a Ré, de forma que as faturas contra si emitidas são absolutamente inexigíveis. Nada obstante, após inúmeros contatos telefônicos na tentativa de solucionar o equívoco da operadora Ré, até o presente momento a mesma continua a exigir a cobrança da fatura sob n. 791269520, de forma que na data de 08.12.2009 o saldo atualizado do débito atingia a considerável cifra de R$ 663,04. Ainda, com base no débito oriundo da referida fatura, a Ré procedeu a inscrição dos dados da Autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Desta forma, alternativa não restou a Autora senão o ajuizamento da presente medida judicial, para que seja declarado inexigível o débito em questão, bem como condenada a operadora Ré no pagamento de indenização pelos prejuízos