Inexigibilidade De Débito

JANEIRO SERGIO, brasileiro, identidade nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliado no endereço..., vem por seu advogado, com escritório(endereço completo), para fins de art. 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ALFA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir…

provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o art. 333, I 1 do CPC. Nesse sentido tem sido o entendimento dos nossos tribunais, verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO. - Em não havendo comprovação nos autos de que a alteração no medidor de energia se deu por atitude do usuário, ilícita se mostra a cobrança pelo seu consumo suplementar.…

e de direito a seguir articulados. BREVE RELATO DOS FATOS DA EXORDIAL O Requerente propôs Ação visando obter condenação em Ação de Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada e Declaratória de Inexistência de Débito, alegando em suma que recebeu uma notificação informando que o seu Nome teria sido negativado por esta Ré. Informa que celebrou contrato de compra e venda mercantil com a…

AÇÃO ANULATÓRIA Apresentação: A ação anulatória de débito fiscal tem natureza de ação desconstitutiva de lançamento, visto que a certidão de dívida ativa produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n.…

do Senhor José, tendo em vista que firmou contrato particular de assistência particular. Após decisão parcial de 1º grau a corré e agora apelante REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, entrou com recurso, tempestivo e bem processado contra a decisão de inexigibilidade de débito e cumulada com danos morais ajuizada pelo autor JOSÉ DA ROCHA contra a apelante e a corré ALLIANZ SÁUDE S/A. Em decisão de 1º grau o juiz entendeu que se tratava de uma situação de emergência e que com boa- fé o autor requereu…

vez que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores pelo réu, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais). II – Dos Fundamentos Jurídicos a) Considerando que o autor já efetuou o pagamento no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) referente a fatura de julho de 2011, conforme comprovante anexo (doc2), há inexigibilidade da cobrança efetuada pela ré. b) Em razão do constrangimento causado ao…

respeitosamente a presença de V. Exa. MANIFESTA-SE sobre à contestação apresentada pelo Réu, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Em que pese a respeitável peça de contestação, o Banco Réu, em nenhum momento afastou sua responsabilidade pelo debito negativo gerado erroneamente, bem como descontos do saldo na conta da requerente e nem sobre os protestos indevidos constante das fls 22. A limitada peça trata, apenas, de confundir este MM. Juízo no intuito de afastar o dano moral bem…

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FACE DO DETRAN - IPVA - TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE __________, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. __________, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua __________, nº ___, Centro, na cidade de __________ - UF, vem em nome próprio, com lhaneza e acatamento constelar S.…

pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a legislação tributária exige valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que se promova a execução fiscal do débito, assim, configura-se situação enquadrada no princípio da insignificância ou bagatela, senão vejamos. Esclarece sobre o princípio Guilherme de Souza Nucci: Insignificante pode representar algo de valor diminuto ou desprezível, bem como…

seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua XXX, Cidade Piracicaba, Estado São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. em face de (Qualificação da Ré), demais dados ignorados, pelos motivos de fato…