AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, RJ.

Sergio (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº _________, inscrito no C.P.F. nº __________, residente e domiciliado em (endereço), (bairro), (cidade), (UF), (CEP), representado neste ato por seu advogado (doc1), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBILIDADE DE TÍTULO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em face da empresa ALFA, estabelecida na (endereço), (bairro), São Paulo, SP, (CEP), inscrita no C.N.P.J. nº _________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos

O autor, domiciliado em Volta Redonda, RJ, foi comunicado pela Ré, empresa de telefonia, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

O autor consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para o réu a fim de dirimir o problema.

Sucede, entretanto, que o autor, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores pelo réu, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais).

II – Dos Fundamentos Jurídicos

a) Considerando que o autor já efetuou o pagamento no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) referente a fatura de julho de 2011, conforme comprovante anexo (doc2), há