PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDODA – RJ

Sergio, brasileiro, solteiro, profissão portador da cédula de identidade RG: Nº__________, inscrito no CPF. Sob o Nº_____________, residente e domiciliado na ________________, Volta Redonda-RJ, por seu advogado constituído através de instrumento de procuração (doc1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, CUMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento ordinário, em fase de Empresa de telefonia ALFA, estabelecida na____________, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o Nº________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O autor foi comunicado pela ré que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não fosse paga o valor correspondente, no total de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao credito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-a via fax para empresa ré a fim de dirimir o problema. Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negocio, ante a informação de que o credito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ré, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais).

II – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

O autor esta sendo cobrado pelo não pagamento da fatura em aberto do mês de no valor de julho de 2011 no valor de R$749,00 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REIAS) conforme (DOC 2) comprovante de pagamento anexo, logo a cobrança é indevida. O código de defesa do