Inexigibilidade De Débito

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa”. Para que seja reputada válida, além dos pressupostos gerais do negócio jurídico, a cessão de debito deverá observar os seguintes requisitos: a) a existência de uma relação jurídica obrigacional juridicamente válida e existente. b) a substituição do devedor, mantendo-se a relação jurídica originária. c) a anuência expressa do…

lei. Algumas alterações trazidas pela lei 12.112/2009. Há quem defenda melhoras significativas para os inquilinos, em virtude de menores exigências, dentre as quais: ausência de obrigação de pagamento antecipado dos aluguéis, inexigibilidade de fiador, inexigibilidade de contrato de seguro etc. Existe quem entenda, contudo, que os proprietários de imóveis ficaram na vantagem, por conta, principalmente, da possibilidade do despejo imediato embasado por decisão judicial, e também pela…

total de receitas e despesas; V. comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF); VI. regulamento próprio de licitação aprovado pela Assembleia Geral. § 1º Os documentos listados neste artigo deverão ser analisados previamente pelas Superintendências Regionais de Ensino antes do envio à SEE…

contrato ou quando sua realização puder, ao invés de favorecer, vir a contrariar o interesse público, ou ainda quando houver comprovado desinteresse dos particulares no objeto do contrato.1 Marçal Justen Filho aduz que os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem um “procedimento especial e simplificado para a seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública, onde há uma série ordenada de atos, colimando a selecionar a melhor proposta e o contratante mais…

Recorrente: Redecard S/A. Recorrido: MARIO ANTONIO SLOMECKI. Relator: Juiz Substituto Leonardo Silva Machado RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXISTA. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. REDECARD. ALTERAÇÃO COBRANÇAS INDEVIDAS. UNILATERAL DE DEVER CONTRATO. DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL…

do processo em epígrafe, por seus advogados, que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Debito c/c Dano Moral proposta por XXXXXXXXXXXXXX, ora requerente, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. A referida ação foi julgada procedente em 29/06/2009, condenado a requerente a restituir o valor correspondente às…

DIREITOS ASSEGURADOS Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos 11 de outubro de 2014, 8h33 Por Mirian Teresa Pascon O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam…

Apelação Cível n. 2011.083983-8, de São José Relator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DE PRÉDIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA 4 2. Classificação doutrinária, extinção da punibilidade e perdão judicial. 5 3. Perdão judicial ou pena de multa 6 4. Pagamento como forma de perdão judicial ou aplicação só da multa. 8 5. Parcelamento de débito 9 6. SUJEITOS DO DELITO 9 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação penal e questão processual 10 Referências 11…

licitude da confissão de devida. Alega que o debito é originário de empréstimo com cobrança de juros, prescrição entre outras inverdades. Afirmou que a natureza do negócio é ilícito, realizado entre o embargante e embargado do direito sobre o título confessado mencionado, bem como o fato constitutivo do direito do embargado. Informou, por fim, que teria depositado em nome de Dulce Souza Fernandes, depósitos que teriam dado origem ao debito em cobrança, relativo ao ano de…