ensino médio completo

PARECER JURÍDICO Nº xx\2014
ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Aquisição de botijão de gás de cozinha 13 kg.
INTERESSADA: Diretoria Administrativa.

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA EMPRERSA XXX. AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA 13 Kg. ARTIGO 24, II DA LEI N° 8.666/1993. LEGALIDADE ATENDIDA. OBSERVÂNCIA DO MENOR PREÇO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.

RELATÓRIO:

A Diretoria Administrativa, por meio do Memorando de nº XX\2014, solicita a presente análise jurídica a respeito da possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de botijão de gás de cozinha 13 Kg para as unidades XXX.
Conforme consta na justificativa do processo, acostada nas folhas XX, a XXX atende em média XX (XXX), crianças e adolescentes, mensalmente.
Tendo em vista que as refeições são servidas de forma diária, dentre elas tendo como as principais o café da manhã, almoços, lanches e jantares; e que as casas lares funcionam 24 horas, é que se faz necessária a pressente requisição.
Ademais a preocupação em fornecer alimentação adequada aos acolhidos é a prioridade desta Instituição, necessitando da maior brevidade possível a aquisição de gás de cozinha para as referidas unidades.
É o breve relato, passo a exarar o opinativo.

ANÁLISE:

Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível, como nos casos em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato ou quando sua realização puder, ao invés de favorecer, vir a contrariar o interesse público, ou ainda quando houver comprovado desinteresse dos particulares no objeto do contrato.1
Marçal Justen Filho aduz que os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem um “procedimento especial e simplificado para a seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública, onde há uma série ordenada de atos, colimando a selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado”. Segundo esse doutrinador o administrador deve