Inexigibilidade De Débito

estranheza, haja vista que a empresa, ora impugnante, tem como atividade principal a fabricação de acessórios do vestuário, e em nenhum momento adquiriu motosserras. A impugnante, portanto, não concorda com a exigência destes débitos, tendo em vista a inexigibilidade dos mesmos, conforme verificar-se-á. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Primeiro, transcreve-se os dispositivos legais supostamente infringidos, começando pelos arts. 17-B e 17-G, da Lei…

endereço profissional na Rua XX, bairro XX , Volt Redonda/RJ, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte ação: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS Em face da Telefonia Alfa, empresa privada, inscrita no CNPJ sob n° XX, com sede na cidade de São Paulo/SP, com escritório na Rua XX, centro, pelos motivos de fato e de direito que…

inscrito no CPF/MF sob o número 599.778.321-45 (doc.2), filho de Maria Cristina de Souza, residente e domiciliado na rua Dona Gertrudes de Lima, 26 – bairro Casa Blanca, em Brasília, Distrito Federal – CEP 90180-100 Que entra com ação de inexigibilidade de débito e ressarcimento por danos morais Contra o Banco Talento S. Banco Talento S.A, CNPJ número 45.789.225/0001, localizado à rua Cel. Alfredo Flaquer, 238 – Centro, Brasília / Distrito Federal – CEP 45677-000. Ação promovida…

Contamos com administradores para assessoramento técnico dentro da empresa. DIREITO TRIBUTÁRIO Análise Fiscal e levantamento de Dados Contábeis/Tributários da Empresa através de profissionais administradores e contabilistas; Ações de Inexigibilidade e Anulação de Débitos Tributários, além de ações de recuperação de Tributos constituindo créditos para futuras compensações de impostos; Informação e pesquisa – legislativa, doutrinária e jurisprudencial, através de pareceres…

deixar de aplicar a pena, nos casos em que o valor do débito não seja superior ao mínimo exigido pela previdência social. À respeito, decisão do Superior Tribunal de Justiça, em embargos declaratórios: “O legislador, em respeito ao princípio da intervenção mínima, criou no § 3º do artigo 168-A do Código Penal, uma espécie de perdão judicial, ao permitir que o juiz deixe de aplicar a reprimenda, nos casos em que o valor do débito (contribuições e acessórios) não…

residente e domiciliado na Rua Melo Viana, nº 891, bairro Centro, na cidade de Unaí/MG, CEP 38610-000 por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO Em face da CASA NOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.098.432/0001-00, com endereço na Rua Zaida Torres Martins, nº 234, bairro Cruzeiro, na cidade de Unaí/MG, CEP…

a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 2007.024.001486-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos de: Imposto de Renda sobre Lucro Presumido (IRPJ); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS), cujo valor atinge

sua propositura. Mas não é só. Levados à arrematação os bens hipotecados à devedora ...., foram arrematados pelos antigos R$ ...., quando o débito já era de mais de R$ ...., conforme fls. ...., doc. .... E, após o ajuizamento da Pauliana, o próprio ...., que arrematou os bens, precisou depositar a totalidade do valor da arrematação, para cobrir os débitos fiscais e previdenciários que o precediam no direito, pura obtenção da respectiva carta de arrematação. Por isso, o Banco continua…

instrumento de mandato (documento em anexo) e ao final subscrito, com fulcro nos arts. 315 e ss. do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente RECONVENÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título, em face de RECONVINDA (nome completo ...), nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador(a) do RG nº ... e CPF nº..., residente e domiciliado(a) no endereço completo: rua, nº, bairro, cidade, CEP,…

a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 2007.024.001486-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos de: Imposto de Renda sobre Lucro Presumido (IRPJ); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS), cujo valor atinge