Inexigibilidade De Débito

Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por

Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais, contra a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um suposto débito motivador oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia (Oi), a empresa Atlântico que por sua vez, requereu a inclusão no banco de dados da terceira ré, Associação Comercial de SP. Auraci “ aduziu que não teria sido notificada sobre a existência de nenhum débito em seu nome,…

20941-150 como sendo aquele em que receberá todas as intimações em nome da Autora, bem como que todas as publicações em Diário Oficial sejam procedidas exclusivamente em nome do signatário da presente, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO Em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, situada à Rua General Polidoro, n.° 99,…

pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil), qual seja: o de cobrar os valores acordados e negativar o nome da parte autora, não havendo assim a obrigação de declarar inexistente o débito, bem como em indenizá-lo pelos alegados danos morais e materiais. Reforçando as alegações de que o réu estava no exercício regular do direito, não cometendo ilícito algum, vez que a autora não comprovou o nexo de causalidade…

de Tomada de Preços quando da prorrogação do Convite (item 3.5.a.ii do Relatório de Auditoria); - Não repetição do certame licitatório quando da não apresentação do mínimo de três propostas válidas (item 3.5.a.iii do Relatório de Auditoria); - Inexigibilidade indevida de processo licitatório (item 3.6.a.i do Relatório de Auditoria); e - Realização de despesas sem licitação (item 3.6.a.ii do Relatório de Auditoria). Apesar de regularmente notificados o então Prefeito, os membros da…

em exercício regular de direito, vez que os atos praticados pela COELBA afrontaram o direito do consumidor apelante, de ver garantido o fornecimento de energia elétrica até que se tenha comprovado, através do devido processo legal, a existência de débito decorrente de diferenças apuradas. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem o inciso I do artigo 188 do Código Civil, asseveram que: “Art. 188. I - 6. Exercício regular de direito. É a utilização do direito sem…

– Bairro Marquês, nesta capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada no art. 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com pedido de liminar inaudita altera pars e initio litis em face da Eletrobrás - Distribuição Piauí, pessoa jurídica de direito público, CNPJ Nº 06.840.748/0001-89, com sede estabelecida na Av. Maranhão, 759 – Sul, CEP 64.001-010,…

29 de março de 2012. DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA) Adoto, inicialmente, o relatório da sentença: “Vitor Hugo Rodrigues Camargo propôs ação Declaratória de Inexistência Débito cumulada com Cancelamento de Registros em órgãos de Restrição Creditícia a Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o autor, laborou na empresa Ambev, recebendo seus proventos pelo banco réu até dezembro de…

STF PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE. 1. A operação bancária denominada "vendor" materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à…

................................9 3.4 Tipo Novo e Prisão por Dívida..........................................................................13 3.5 Contribuição Previdenciária e Sistema de Informações................................14 3.6 Inexigibilidade de Outra Conduta.....................................................................14 4. Conclusão.............................................................................................................16 5. Bibliografia.............