Inexigibilidade De Débito

saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, ou Guia de Recolhimento da União-GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional; X - Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública. Observação: A IN 01/97 não exige, porém é necessário solicitar ao convenente o extrato da conta de aplicação financeira, quando for o caso,…

Teoria Geral do Processo Civil - Litisconsórcio Necessário Agravante: Henrique Augusto Dias Agravado: PDG Incorporadora Construtora Urbanizadora e Corretora Ltda. Ação: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO RECONVENCIONAL. INVIABILIDADE. Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão da ex esposa no polo passivo do pedido reconvencional. Recurso não Provido. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão

Barbosa AGRAVADO: Companhia Elétrica Luz Forte I. DA DECISÃO AGRAVADA Rui Barbosa, residente e domiciliado num imóvel de sua propriedade, situado na Rua Thomas Morus, nº13 , moveu ação de rito ordinário, contra o agravado, visando discutir um débito relativo as contas dos últimos dez meses, alegando principalmente que deixou de pagar a conta do mês de dezembro por conta de cobrança indevida e de valores exagerados. Juntou comprovantes dos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, motivo pelo qual dispensa a juntada de procuração e taxa de mandato, propor a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. LIMINAR DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita…

residindo no mesmo. Participaram de duas assembleias condominiais, e Gilberto chegou a se candidatar ao cargo de sindico, mas fora derrotado. Adriana e Gilberto, deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio nos últimos três meses, montado um débito em R$ 2.500,00. Como advogado (a) do condomínio proponha a medida judicial cabível. Aurelia dirigia seu veículo, na Av. República do Líbano em Goiânia, quando uma viatura da Polícia Militar, sem sirene, e sem luzes de advertência, em…

........................................11 3. AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS............................................12 3.1. Licitação........................................................................................13 3.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ................................14 3.3. O edital de licitação ..................................................................14 4. REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL EM MINAS GERAIS ......15 5. CONDIÇÃO PARA USUFRUIR DOS…

crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" . O pedido inicial deve ser julgado procedente. Ora, a documentação apresentada com a peça inicial aponta que a empresa Autora apresentou a Declaração de débitos a vencer no dia 24/07/2009, e conforme entendimento do STJ “(EDREsp 200101461350) firmou entendimento de que, para a verificação do "dies a quo" do prazo prescricional, o julgador deve atentar-se a duas situações: a) hipóteses em…

profissional localizado na Rua xxxxxxr, nº 1822, Bairro xxxxxx, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações e notificações, comparece com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência para propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxx - , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, com sua sede localizada na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 2356 e 2364, bairro Cerqueira César,…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.654.447/0004-88, estabelecida na BR 116, Km 145, nº 5000, Bairro São Ciro, na cidade de Caxias do Sul, RS, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, propor ação de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto contra SPARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.303/0001-88, com sede na Visconde de Parnaíba, 1087, Brás – São Paulo –

poderia entender o caráter ilícito do fato. Em dezembro de 2014 recebeu uma fatura de 604,88 e ainda outra de 2.977,55 tendo consumido 5.340 kWh sendo a autora aposentada e assalariada, que teria se dirigido até REDE CELPA para saber a origem dos débitos e contesta-los, tendo apresentado defesa escrita a qual foi julgada improcedente. Neste novo termo de notificação de nº ___________ (Doc. 03), não foi possível ler o número do lacre existente, fato que se contradiz com a própria…