Inexigibilidade De Débito

impossibilidade jurídica de competição ou disputa ou seja quando ocorre inviabilidade de disputa. * quando faltar o pressuposto lógico da administração. * é pressuposto da licitação a pluralidade de ofertantes e de objetos. 9.1.1 Hipóteses de inexigibilidade: a) contratação de fornecedor ou representante comercial exclusivo, desde que isso não decorra de mera preferencia por marca ou modelo especifico, que excepcionalmente é admitida se houver comprovada necessidade de…

problema da cobrança a maior persistia. Novamente a Autora entrou em contato com a Ré, para que regularizassem o problema dos valores cobrados a mais em suas faturas, quando mais uma vez a atendente afirmou que não era para se preocupar, pois os débitos seriam cancelados, e os valores regularizados e o serviço não iriam ser cortados. Importante destacar que a autora foi obrigada, na vigência do plano a trocar 03(ter) vezes de numero de telefone, sendo os nº 49-8821-3077; 049-8807-1919;…

seja, conseguir o visto do Panamá e transferir-se para aquele país efetivamente, não teve outra alternativa senão realizar o pagamento da dívida para que seu visto não foi indeferido. 5. Ao solicitar, via e-mail, os boletos para pagamento dos débitos, só constavam duas parcelas no valor de R$ 29,90: a 1ª com vencimento para 25.02.13 e a 2ª com vencimento para 25.03.13. 6. Após efetuar o pagamento, formalizou uma reclamação junto a ANATEL, nº da solicitação 3709761-2013, explicando…

em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os…

APELAÇÃO Nº 0001742-83.2013.8.19.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE/ BM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA…

reais e dezessete centavos), valores estes remanescentes do salário de novembro que não suprem nem as necessidades do Requerente quanto a sua alimentação e de sua família. Assim, Excelência e de ser bem explicitado, que com a efetivação do referido debito, o que ocorreu sem a autorização do Requerente, os Requeridos, quando creditado ao Requerente o seu pagamento de dezembro /06, já estará descontado os mesmos valores, recebendo assim os Requeridos em duplicidade. Ademais, os…

inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante." No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que…

serviços prestados pela Ré relativos a cartões de créditos da conta nº 01461181-8, Ag. 0023, localizada na Rua Bernardino de Campos nº 3238, centro – São José do Rio Preto-SP, denominados : a) BRADESCO VISA, sob nº 4931000231461811, com função débito e crédito, doc. anexo; b) BRADESCO VISA, sob nº 4532114017588649, com função crédito, , doc. anexo; c) BRADESCO MASTERCARD, sob nº 5482930004297564, com a função crédito, , doc. anexo; 2. Valeu-se o Autor do…

Ajuizou o Embargante os embargos de declaração ora impugnados, sob o argumento de que o DESPACHO exarado no evento xxx PROJUDI apresenta contradição ao não acolher os cálculos por ele apresentados no evento xxx PROJUDI, requerendo fosse “o valor do débito declarado como inexistente também considerado como montante da condenação, a ser somado ao dano moral” para fins de apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, bem como que fosse “convalidado o cálculo juntado, com…

ambas tratam da relação de crédito entre credor e devedor que tem objeto e sujeito que são elementos estruturais de uma obrigação determinados, porém a diferença desta com a civil, é que a natural não é dotada de exigibilidade jurídica. Essa inexigibilidade é derivada da parte do direito para preservar a segurança e estabilidade jurídica, como ocorre nos casos de prescrição, divida de jogo que é impossível cobrar judicialmente (caráter ilícito) e etc. Portanto, o fundamento para o…