Inexigibilidade De Débito

referido valor deveria ser depositado em conta de titularidade da genitora a partir do mês de fevereiro do corrente ano. (doc.07). Acontece que até a presente data o réu não pagou sequer uma prestação alimentícia e nem demostra interesse em satisfazer o débito, já que a requerente afirma ter por inúmeras vezes entrado em contato com o requerido e o mesmo não foi encontrado. Ocorre que embora não tenha ocorrido qualquer mudança na condição financeira do executado, razão porque não há…

por meio do Decreto nº 60.599, publicado no DOE-SP desta sexta-feira (4/07), prorrogou para 29 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP, que contempla débitos relativos ao ICMS, de que trata o Decreto nº 60.444 de 2014. Com esta medida, o contribuinte que possuir débito de ICMS junto ao Estado de São Paulo, gerado até 31/12/2013 poderá liquidar a dívida com redução de multa e juros. A publicação deste Decreto veio depois que o Conselho Nacional de Política

do fiscal de contrato e controle interno são a mesma coisa. Tratarei também sobre o papel do fiscal de contratos na aplicação de penalidades à empresa contratada, na liquidação das despesas, na responsabilidade da Administração Pública quanto aos débitos trabalhistas em contratos de terceirização de mão de obra, e no recebimento provisório de obras e serviços. Por fim, abordarei a responsabilização do fiscal de contrato pelos atos praticados. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 DEFINIÇÃO DE CONTRATO…

600-0, inscrita no CPF sob n. 033.357.109.00, residente e domiciliada na Rua São Paulo nº 8116, Centro em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87300-144, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS autor da presente alega a existência de debito de quotas ordinárias de condomínio da loja 10, Quadra 100, lote 12, contratou os serviços da empresa de telefonia BETA LTDA em 16/11/2010 conforme cópia de contrato em anexo, e desde então pagou corretamente, inclusive na maioria…

telefonia da empresa ré e compareceu à unidade da mesma para solicitar alteração do seu plano, e nesta oportunidade lhe foi dito haver um débito em aberto no valor de R$ 936,73 (novecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) em nome da autora. Quando questionada a acionada informou que os débitos se referem à linha (71) 3672-1966 cadastrada no CPF da parte autora, com vencimento em 14/08/2006, 12/09/2006, 26/10/2006 e 12/12/2006. Ocorre que…

esta inicial subscreve, conforme mandato apenso vem perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor em desfavor da TELEMAR NORTE E LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ 33.000.118/0007-64, com endereço…

Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° _________________, residente e domiciliada nesta cidade, , vem, por meio de sua advogada infra-assinada, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na ______________________________, pelas razões de fato e direito que…

Prescreve o parágrafo 741, do Código de Processo Civil “Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – ilegitimidade das partes; IV – cumulação indevida de execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,…

prestação de serviço, cujas quantidades e periodicidade tenham que ser definidas em função de conveniência futura da Administração Municipal => (Exceto os casos em que houver inviabilidade de competição, podendo ser efetuado o registro de preços por inexigibilidade de licitação, condicionada sua manutenção à permanência da condição inicial a cada contratação). O registro de preços será feito com a previsão de utilização da respectiva ata por todos os órgãos interessados em seu…

ao crédito. Sustenta que esta inclusão é oriunda dos débitos nos valores de R$1.045,87 (um mil e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e R$141,79 (cento quarenta e um reais e setenta e nove centavos). Sustenta desconhecer o aludido contrato. Por conseguinte, requer indenização por suposto dano moral vivenciado. III – Do Mérito 1. Inconsistência dos pedidos autorais. - Inexistência de requerimento de declaração inexigibilidade da dívida. Conforme se verifica da inicial,…