Inexigibilidade De Débito

de execução de título extrajudicial promovida pelo agravado contra os agravantes. A insurgência refere-se à decisão (fls. 12/13) pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes. Os agravantes alegaram, em suma, que o débito exequendo é indevido em razão da cobrança de juros não convencionados perpetrada pelo agravado. Aduziram que não são devedores da quantia cobrada pelo agravado, mas de importância significativamente menor. Pelo que expuseram, pugnaram…

firmatários, opor EMBARGOS MONITÓRIOS conforme as razões que seguem: 1 – Dos Fatos Inicialmente, a embargante foi surpreendida com o recebimento da citação destes autos. Isto por que diante do desconhecimento de qualquer vínculo e consequentemente débito junto ao embargado, acessou a pasta digital para verificar o conteúdo da ação monitória Ocorre que o cheque supostamente emitido pela embargante fora devolvido pelo motivo “22” – Divergência ou insuficiência de assinatura – ou…

o principio do contraditório e da ampla defesa. Poderíamos afirmar que o indeferimento de uma prova testemunhal pelo rol ter sido apresentado a destempo fere o direito a ampla defesa? Explique. 14. José propõe uma ação declaratória de inexigibilidade de débito em face do Banco X, e requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes do SERASA. Ao apreciar o pedido da tutela de urgência o magistrado defere a medida “inaudita altera pars”

determinada pela municipalidade, pois a incidência é do imposto federal (ITR), por força do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº. 57/66. Neste entendimento, veio a decidir nosso Egrégio Tribunal: EMENTA: Embargos à execução fiscal - IPTU. Inexigibilidade do crédito tributário exequendo - Configuração - Imóvel que apesar de estar localizado na zona urbana do Município de São José dos Pinhais, é destinado à exploração agrícola - Não incidência de IPTU, por conseguinte - Decreto-lei…

_____________, protocolada sob nº _____________ apontada contra a Requerente. (Doc. 04) 8. Sendo assim, a Requerente promoverá, no prazo de lei, ação principal objetivando anular o título eis que sem causa debendi, assim como, declaração de inexigibilidade do débito. FUMUS BONI IURIS 9. A comprovação da falta de aceite na duplicata em questão se verifica da intimação do Cartório de Protesto (Doc. 04) o qual, no campo do aceite, não se encontra preenchido, traduzindo-se desta…

...., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado para fins do Artigo 39,I do Código de Processo Civil, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEFONIA ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

circunstância de que o instrumento de confissão de dívida tem origem duvidosa, já o desnatura como título executivo, máxime se os valores são indicados unilateralmente pelo credor. - Se o devedor sujeitou-se ao arbítrio do credor para promover o reajuste do débito, operam-se as chamadas condições puramente potestativas, porque advindas de mero arbítrio de uma das partes. - Inteligência do art. 115 do CCB. (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 356937-7/000, 6ª Câmara Cível, rel. Belizário de…

fato da Ré emiti-lo sem solicitação ou autorização, bem como pelo fato do Autor nem sequer saber o paradeiro deste cartão de crédito, vendo apenas o dinheiro sumir de sua conta sem nenhuma explicação. Presume-se má fé da parte ré em relação aos débitos, pois a mesma jamais entrou em contato com o autor para oferecer os serviços, de forma que na fatura mostram que o autor jamais usou tal cartão de crédito, sem deixar de ressaltar que este foi implantado em endereço distinto do endereço do autor,

responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é…