Inexigibilidade De Débito

contrários a fixação dos alimentos, usando por base o salário mínimo, por se tratar uma alternativa vedada pela Constituição Federal do Brasil, mas ainda utilizada nas ações de alimentos e trata da importância de os juízes determinarem a inclusão do débito alimentar nas folhas de pagamento do alimentante o que evitaria assim da utilização do meio de coação por prisão nas execuções de alimentos. A pesquisas se deu através de artigos Leis que tratam sobre o tema em foco, no caso a súmula…

Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA Em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS A Autora recolheu nos anos de 2008 a 2011 os débitos tributários referentes às anuidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região, conforme as guias de pagamentos anexas. No entanto, tal contribuição tem sido majorada ilegalmente mediante resolução. 2.…

convidadas ou, aquela que, já cadastrada manifestar interesse ou ainda, quem não for cadastrado, cadastrar-se em até 24 horas antes de sua abertura. Normalmente, não há a fase de habilitação porém, a Administração exigirá sempre, Certidão Negativa de Débitos do INSS e FGTS para comprovação da regularidade para com a seguridade social. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de…

aumentar o valor do plano do contrato telefônico sem a anuência do cliente/consumidor. Pergunta-se, qual é esse contrato ou essa lei que autorizou a Reclamada a aumentar o valor do plano que vigorava até o mês de SETEMBRO de 2014? Da inexigibilidade do débito: Essa cobrança no valor de R$ 77,81, inserida pela Reclamada na fatura do mês de OUTURBO/2014 da linha telefônica 66-34218380 é ilegal, e deve ser declarada inexigível. Sendo correta sim, a fatura no valor mensal de R$…

São Borja, RS, à Travessa Papa João Paulo I, Nº 36, por seus procuradores, profissionais, OAB, CPF e endereço onde recebem as intimações de lei mencionados no timbre acima, vem à presença de Vossa Excelência, para impetrar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR DEFEITO/ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, contra AES SUL, DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA concessionária de energia Elétrica em São Borja, localizada à Rua…

COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. 1. Reconhecido pelo próprio devedor o negócio jurídico que originou a nota promissória, goza o referido título de crédito da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo do devedor o ônus de comprovar a inexigibilidade da cártula. 2. Descabe a compensação de dívidas, se uma delas não se mostra certa, líquida e exigível.(TJ-MG 100240566191900011 MG 1.0024.05.661919-0/001(1), Relator: MAURÍLIO GABRIEL, Data de Julgamento: 16/04/2009, Data de…

qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da Duplicata Mercantil. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois,…

.......................................................................................................8 5. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA ......................................................................8 5.1. Considerações Gerais................................................................................................................8 5.2. Inexigibilidade .............................................................................................................

mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autor nada contratou com o réu, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com o réu a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito do autor na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO E/OU PARCELAMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE TORNARAM O DIREITO PENAL UM COBRADOR DE LUXO? Sabrina de Camargo Ferraz RESUMO Visa o presente trabalho uma breve análise a desenfreada criminalização dos ilícitos tributários, como forma de cobrança coercitiva, não obstante a criminalização estar vinculada aos basilares Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da…