Modelo ação judicial contra conselhos (anuidades)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UMUARAMA/PR

AUTOR, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da carteira de identidade nº 00, inscrita no CPF nº 000, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA

Em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DOS FATOS

A Autora recolheu nos anos de 2008 a 2011 os débitos tributários referentes às anuidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região, conforme as guias de pagamentos anexas. No entanto, tal contribuição tem sido majorada ilegalmente mediante resolução.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Primeiramente, cumpre destacar que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional tem natureza jurídica de entidade autárquica, deixando evidente que as contribuições exigidas por estes possuem natureza tributária, devendo, respeitar os princípios tributários. Colhe a letra expressa do artigo 5º, II da Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer nada ou deixar de fazer se não em virtude de lei. Esse princípio é uma garantia fundamental, que tem por objetivo soberano repelir imposições que sejam estipuladas por outras vias, salvo a legal, buscando assim evitar que o particular fique exposto aos meros caprichos do detentor do poder.

O próprio princípio da legalidade, já dispõe a necessidade da criação de leis para tributar, porém o legislador sabiamente o reforçou em sua haste constitucional, 150, I, criando assim o chamado princípio da legalidade estrita.

Obtempera o artigo 150, I da Carta Magna que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. No que tangue ao ramo