Curso de Licitação

Curso de Licitação Pública e
Contrato Administrativo

Florianópolis, junho de 2003.

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Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo

Índice
1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7
2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7
2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ..................................................................................7
3. INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...................................................................7
4. QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? .............................................................................................8
4.1. Quem? (Art. 1º)..........................................................................................................................8
4.2. O quê? (Art. 2º)..........................................................................................................................8
5. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA ......................................................................8
5.1. Considerações Gerais................................................................................................................8
5.2. Inexigibilidade ...........................................................................................................................9
5.3. Exclusividade de Fornecedor ....................................................................................................9
5.4. Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular ........10
5.5. Contratação de Serviços Jurídicos..........................................................................................11
5.6. Contratação de Serviços Artísticos