Inexigibilidade De Débito

SANTOS. JOSÉ FULANO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG no. ..., residente e domiciliado na Rua ..., mui respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista no. 2240,…

prejuízo seu e de suas famílias. O artigo 4º da Lei 1.060/50, que estabelece: III - DO DIREITO: A tecnologia trouxe uma série de inovações aos serviços prestados pelos bancos, sendo hoje possível a realização, por exemplo, de compras através de débito automático e a realização de saques por meio de caixa eletrônico. Os bancos se beneficiam sobremaneira de tais mudanças tecnológicas na medida em que reduzem o quadro de funcionários, esvaziam suas agências, reduzem a estrutura…

DO DIREITO Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

administrativo, portador do RG nº 14320532 - 03 SSP/BA, CPF nº 054.333.223-89, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 155, Alto do Cocar, nesta urbe, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exª, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da CELPE – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com endereço sito a Rua Engenheiro Luís Carlos Pereira de Sousa, n°42, Centro, CEP…

Esse diploma legal dispõe algumas hipóteses nas quais, a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada. Doutrinariamente, pode-se classificar essas hipóteses em três figuras distintas: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação. Entretanto, quando a Administração necessita adquirir um bem ou contratar um determinado serviço, que possui características especiais e especificações ímpares, que apenas um fabricante ou fornecedor possua,…

estadual é o proprietário do veiculo, portanto não há como responsabilizar a autora pelo imposto, assim, demonstrado que a autora não estava vinculada ao financiamento ou a aquisição do veiculo gerador do IPVA cabia à Fazenda Pública cancelar os débitos vinculados à autora no que se refere ao veiculo acima descrito. Salutar evidenciar que desde 2008, data do referido boletim de ocorrência esta anotado nos cadastros do DETRAN acerca do bloqueio do bem. III- DO DIREITO De…

retributiva. Não se tratando de rendimentos líqüidos, contraprestação pelo serviço com vínculo empregatício, não podem os valores exigidos embasar execução de alimentos. A jurisprudência é unânime quanto à exclusão das verbas rescisórias do débito alimentar: ALIMENTOS - Pensão - FGTS - Admissibilidade - Rescisão contratual do trabalho do alimentante - Hipótese em que as partes anteriormente acordaram sobre a incidência das verbas rescisórias na pensão…

contrato; c) qualificação econômica e financeira (lastro financeiro); d) regularidade fiscal (não deve ao poder publico): CND ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (demonstra que tem débito, mas está com a exigibilidade suspensa); e) não explora trabalho infantil (declaração); f) regularidade trabalhista - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Segredo! Se a prova disser que o licitante é ME ou EPP, ela pode participar mesmo sem regularidade fiscal; caso saia…

reais), referente à quantia do cheque que a autora conseguiu resgatar. Irresignada, apelou a autora (fls. 25/31), alegando que, apesar de somente um cheque ter sido resgatado, o fato dos outros cheques terem entrado sem fundo já comprovariam os débitos feitos pela recorrida. Sem preparo por solicitar os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 23) e sem contra-razões (fl. 39). É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE – Relator Presentes os…

respectivo TCE será competente para controlar o consórcio. TCU só fiscaliza se houver recurso e interesse da União. VII. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO: Se o consórcio estiver extinto, a responsabilidade é solidária entre os consorciados. Do contrário, o débito será cobrado do consórcio. 11/02/2015 TERCEIRO SETOR Há muito tempo tem havido parcerias entre o poder público e a inciativa privada de interesse social. 1o setor: estado; 2o setor: inciativa privada (que explora alguma atividade…