ação de obrigação de fazer c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE .....-SP.

.........., brasileira, casada, merendeira, portadora da
Cédula de Identidade RG n.º ______, inscrita no CPF/MF sob n.º _________, residente e domiciliada nesta Comarca, na Avenida________________, por meio de sua advogada que esta subscreve, instrumento em anexo, com escritório na
Rua_____________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POSTO FISCAL SANTO ANDRÉ), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Campos Sales, nº 408, Centro,
Santo André, Cep. 09015-200, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I-

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos

do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II-

DOS FATOS
A autora é cliente do Banco do Brasil, sendo correntista

da conta n.º ......, agencia .......
Em 12 de agosto de 2008 a autora foi surpreendida ao perceber a devolução de um cheque no valor de R$ 300,00 em sua conta por insuficiência de fundos. A mesma dirigiu-se ao banco, momento em que foi informada que teve 20 cheques retirados de sua conta no caixa eletrônico. Imediatamente a autora sustou todos os cheques.
Em seguida dirigiu-se ao 1º DP da cidade de Mauá e lavrou o Boletim de Ocorrência n.º ..... por estelionato.
Ocorre Excelência que os cheques retirados foram usados para contratar um financiamento em seu nome junto ao Banco BMG S/A no valor de
R$ 34.165,20, para o financiamento de um veiculo.
Em dezembro de 2008