Inexigibilidade De Débito

RS 95.800-000 (QUAL É O ESTADO?) CNPJ 04.631.676/0001-34 DOS FATOS A requerente vem respeitosamente à presença de V. Ex.a., propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, com pedido liminar preparatória de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CAMBIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, pelos motivos de fato e de direito que passa expor: DOS FATOS A Requerente foi intimada, através do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Capital, para comparecer ao mesmo sob pena da efetivação do

defesa (CPC, art. 3152[2]). “Conexão com a ação principal” significa identidade de pedido ou causa de pedir. Os exemplos abaixo podem facilitar a compreensão. a) em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, o réu pode reconvir pedindo a condenação do autor ao pagamento do respectivo débito. b) ação de anulação de contrato, cabe reconvenção objetivando seu cumprimento. c) ação de separação judicial litigiosa proposta por um dos cônjuges, pode o outro reconvir pedindo…

posterior? (Ver anexo II). 9. A Medida Provisôria n. 303, de 29 de juiho de 2006, instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributérios (conhecido como Refis III). O prazo para protocolo no regime era 15/09/2006 e iniimeros contribuintes aderiram ao programa apés requererem a desistência dos parcelamentos anteriores e efetuarem o pagamento ou parcelamento dos débitos posteriores a 31/12/2005 acumulados até 30/08/2006. Todavia, o Congresso Nacional nâo converteu em lei a…

CABIMENTO DA CAUTELAR Pacificou-se o entendimento de ser cabível medida cautelar para evitar concretização de protesto. Dentre tantos, pode-se invocar acórdão assim emendado, verbis: "AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, ANTECEDENTE À AÇÃO "PRINCIPAL" DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS, FEITOS PELO BANCO APELANTE EM FAVOR DA EMPRESA APELADA. ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO." "Coexistentes os…

da obrigação (requisitos indispensáveis para a constituição do título), o devedor será citado para pagar a dívida ou cumprir a obrigação, sendo os embargos o meio que ele dispõe para atacar o título, demonstrando sua invalidade, ineficácia ou inexigibilidade. 11. Embora tenha natureza jurídica de ação, os embargos são, em realidade, a forma processual que o devedor tem para se defender da execução que lhe é aforada. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, "os embargos à execução…

inadimplência perante o referido órgão. Somente na data de 21/11/1012, às 10h06, passados mais de 02 anos do ajuizamento da Ação de Execução, foi realizado o primeiro contato pelo CRECI, via telefone (51 3021 1550), o qual tratou de informá-la sobre seu débito E respectiva Ação, bem como sugerindo pagamento pela via administrativa. Reiterado os fatos aduzidos nas razões de Embargos, manifesta a embargante agora, inconformismo com a respectiva impugnação, pois divorciada de qualquer…

Serasa para verificar do que se tratava a referida restrição, tendo em vista não haver contraído qualquer débito, e qual não foi à surpresa ao verificar uma restrição em um endereço diverso do local onde a Autora reside. Ao passo que a Autora entrou em contato com o SAC (Serviço de Atendimento do Consumidor) no número 0800-7012120, de forma a tomar conhecimento sobre os detalhes de referido débito, bem como, pedido de instalação, período da ocorrência, e se a linha telefônica constate…

Financeira. 6. Do Poder Executivo. 7. Da Tributação e Orçamento. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO 1. Noções de licitação e contratos. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais. Contratos: conceitos, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 2. Noções de materiais e…

Dessa forma, ao passo que não anuiu expressamente, quando, para consolidação de contrato eminentemente formal, se exigia, o pedido de exoneração realmente devia ser acolhido, pois não se pode exigir do fiador, débito pelo qual não acenou garantia. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autoras que foram executadas por conta de um contrato de fiança assinado pelo seu genitor. Morte deste antes da existência da dívida. Fiança que se extingue…

à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Por último, também poderá constituir matéria de defesa mediante impugnação do executado a alegação de inexigibilidade (rectius, inexequibilidade) do título judicial fundada “em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal…