AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

NOME COMPLETO, brasileira, divorciada, assistente jurídico, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado à Rua ....., 295 – (bairro), nesta cidade de São Paulo/SP, cep XXXXX-XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29, na pessoa de seus representantes legais, com filial na Rua dos Ingleses, nº 600, bairro Morro dos Ingleses, São Paulo/SP, CEP 01329-000, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora ao tentar contratar serviço de emissão de cartão de compras junto às Lojas Marisa em 17 de maio de 2011, tomou conhecimento de restritivo cadastral registrado perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, o qual lhe impossibilitaria de contratar referido serviço, vez que seu nome estava inscrito no Rol de Maus Pagadores.
Ao ter conhecimento de tal, foi extraído extrato de cadastro junto ao Serasa para verificar do que se tratava a referida restrição, tendo em vista não haver contraído qualquer débito, e qual não foi à surpresa ao verificar uma restrição em um endereço diverso do local onde a Autora reside.
Ao passo que a Autora entrou em contato com o SAC (Serviço de Atendimento do Consumidor) no número 0800-7012120, de forma a tomar conhecimento sobre os detalhes de referido débito, bem como, pedido de instalação, período da ocorrência, e se a linha telefônica constate no cadastro do Serasa ainda estava ativa, tendo por infrutífero o resultado, sem obter qualquer informação, após 3 (três) ligações, de horários e protocolos a seguir expostos:
Protocolo 00041224 às 12h59 do dia 18/05/2011
Protocolo 78300028 às 13h17 do dia 18/05/2011
Protocolo 78300040 das