Inexigibilidade De Débito

estabelecimento: a) b) como crédito, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Inciso I do Art. 117 do RICMS-SP”, o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação; como débito, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS-SP”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota incidente para a operação interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou à prestação…

norma individual e concreta emitida pelo contribuinte o prazo prescricional continua dentro da norma geral de 5 anos. O marco inicial para contagem do prazo dá-se com a entrega das declarações constitutivas de crédito tributário, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Guia de Apuração e Informação do ICMS (GIA). Respondendo a segunda pergunta: Consubstanciado pelo STJ, não há restrições formais para a propositura da ação anulatória de lançamento…

Aduz a empresa, a regularidade do débito, alegando que “a irresignação não merece qualquer crédito, isto porque no momento da contratação restou bem esclarecido pelo representante de vendas da Demandada tudo que estava sendo contratado e a forma que seria cobrado” (fl.39), instigando que a “demanda guarda tão somente a intenção oculta de locupletamento indevido, sob alegação que não superam o mais singelo contraditório” (fl.42). Informou que o débito perfaz o quantum de R$ 1.135,06,…

dispõe sobre as hipóteses taxativas que ensejam a impugnação - não por acaso emprega o advérbio "somente". Vejamos: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação,…

xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica estabelecida na Avenida Jose de Souza Campos, 1195, Campinas, SP, CEP 13025-320, pelos motivos de fato e de direito…

demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. Entendo, data maxima venia, que se da análise das circunstâncias fáticas e particularidades da causa, restar demonstrado a inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, a falta de vontade de reter o valor descontado e fraudar a autarquia, ou mesmo erro contábil ou administrativo, não está configurado o…

causa supralegal de exclusão da culpabilidade que poderia ser possível diante de crimes tributários. R: A prova de dificuldades financeiras, e consequente inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos. 16) Havendo o parcelamento do débito tributário, haveria repercussão na seara penal? Em caso positivo qual caso seria? Haveria momento determinado da persecução ou poderia se dar a…

inscritos na XXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXX, em Cianorte, Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem, com todo o respeito e acatamento ante Vossa Excelência, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O Autor foi realizar uma compra a crédito quando o…

primeiro executados os bens do devedor. Art. 827 (...) Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II…

economica-financeira e regularidade fiscal; a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante. CADASTRO SICAF Para os órgãos do Governo Federal, existe um cadastro único, prévio e parcial que é o SICAF - Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores,…