Inexigibilidade De Débito

brasileira, solteira, desempregada, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO contra TIM CELULAR S/A, empresa privada, com endereço comercial na rua Andaraí, nº 549, Bairro Passos D’Areia, Porto Alegre / RS, CEP 91350-110, pelos fatos e fundamentos que passa a aludir: I – FATOS e…

demonstrar a inexigibilidade do débito em questão, como se deduz a seguir. III - PRELIMINARMENTE a) - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ANATEL, autarquia federal especializada, ajuíza a Execução Fiscal que aqui se discute, para receber um suposto débito referente a uma multa, lastreada nas competências da ANATEL estabelecida na Lei 9.472 de 16/7/97 – Lei Geral das Comunicações. No entanto, a inicial da Anatel, petição estereotipada e aleatória, que não demonstra…

assim o condenado tem quinze dias para cumprir a sentença, e caso não o faça, será cobrado uma multa adicional de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Assim, a multa de 10% sobre o valor do débito, estabelecida no art.475-J do Código de Processo Civil, incide automaticamente se o débito não for pago no prazo de quinze dias do trânsito em julgado da condenação. Neste sentido já decidiu o STJ no Resp n° 954859: "O termo inicial dos quinze dias previstos no Art. 475-J do…

característicos e a nomeação do depositário dos bens. Vale ressaltar que o art. 656, § 2.º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, permite que a penhora seja substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Resistência à penhora Muitas vezes o executado não permite que o oficial de justiça ingresse no local da diligência, não restando outra alternativa ao meirinho senão…

De outro lado o disposto no artigo 13 da Lei nº 8.620/93: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações

15 7.1- Formalização dos contratos---------------------------------------- 19 7.2- Alteração dos contratos--------------------------------------------- 20 7.3- Execução dos contratos--------------------------------------------- 21 7.4- Inexigibilidade-------------------------------------------------------- 22 8- Contrato administrativo público--------------------------------------------- 22 8.1- Contratação direta--------------------------------------------------- 23 8.2-…

vencimento até o termino do exercício social corrente, tais como: Compõe-se basicamente das contas: • Fornecedores • Salários a pagar • Encargos sociais a recolher (PIS,COFINS,ISS, FGTS, ICMS) • Imposto de renda e provisões. Empréstimos bancários Débitos de funcionamento Títulos a pagar Adiantamento de clientes Duplicatas aceitas Duplicatas a pagar Notas promissórias emitidas Outras obrigações Fornecedores: São compras a prazo de matérias-primas a serem utilizadas no processo…

irreparável, ao menos de difícil reparação, posto que na sua atividade comercial necessita gozar de amplo crédito e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora. II - DO DIREITO Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito do autor para com o réu a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo…

e João deseja cobrar em juízo o valor devido. Pergunta-se: é possível a João cobrar o cumprimento dessa obrigação? Por quê? (2,5 pontos). R-Não é possível, uma vez que as Dívidas de jogo do bicho ou de aposta, (art 814 do CC), estabelece sua inexigibilidade judicial ao estabelecer que elas não obriguam o pagamento. O dispositivo excetua, em seu parágrafo 2, apenas os jogos legalmente permitidos. Ref; CC e livro didático Unisul pg 67. 4. Estudamos a classificação as obrigações e as…

sobre a questão no Resp. 686932-PR: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. "Deveras, consoante a ratio da Súmula nº 92 do Egrégio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de…