Inexigibilidade De Débito

ao final decorre do fato de que, sem a medida liminar, o crédito tributário será inscrito na dívida ativa e ajuizada Execução Fiscal, com penhora de bens, o que, de fato, acarretará prejuízos de toda ordem à Impetrante, em face da demonstrada inexigibilidade do referido crédito tributário IV – DO PEDIDO 4. Comprovado, à saciedade, o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao recolhimento do crédito tributário consignado no Auto de Infração e Imposição de Multa…

Embargante está sofrendo execução fiscal para cobrança de IPTU referente ao mês de 2001. No entanto, o mesmo adquiriu o referido imóvel de Miguel Carvalho em Março de 2002. Chamando, portanto ao processo para ser polo passivo na lide e responder pelo débito tributário, o proprietário do imóvel no ano de 2001. DO DIREITO As obrigações tributárias, conforme o Código Tributário Nacional dividem-se em principal e acessória. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força…

residência dos pais do Autor, já havia, nesse período, sido reduzido a pedaços meses atrás, de forma que o valor mensal correspondente às quantias de [R$ ] de [ ] a [ ] de [2007], e de [R$ ] de [ ] de [ 2008 ] a [ ] de [2009], totalizando um suposto débito de [R$ ], não corresponde a um serviço efetivamente contratado nem tampouco utilizado pelo Autor. Dessa forma, uma vez que o ora Peticionário desde muito não residia no endereço para o qual as faturas estavam sendo remetidas, e…

8666 de 1993. Os documentos referem-se à regularidade de sua empresa no tocante a: Habilitação jurídica (contrato social, etc.), qualificação técnica, qualificação econômica- financeira (balanços etc.) e regularidade fiscal (certidões negativas de débitos com o Governo, INSS, FGTS, Receita Federal, Impostos Estaduais e Municipais). Quanto maior a licitação maior o número de documentos para comprovar a idoneidade e capacidade de sua empresa. Quanto menor as licitações menores as…

1784/1791, sob o fundamento de que o título executivo é inexigível face ao julgamento da ADC nº 16/DF e a constitucionalidade do artigo 71, § 1º DA LEI 8.66/93, assim como na suposta e imperiosa necessidade de esgotamento das tentativas de quitação do débito em face da devedora principal e dos seus sócios. Pois bem, em que pesem as alegações expostas e fundamentadas pela Agravante, é nítido o caráter meramente protelatório do aludido recurso, como ao final restará provado e deverá ser…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG Fulana de Tal, por intermédio de seus procuradores, vem propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública de caráter privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04 com filial em Juiz de Fora/MG, Av Barão do Rio Branco, n° 2340, Centro - Juiz de Fora/MG

CNPJ sob nº xxxxxxx, com sede nesta capital na Av. xxxxxxxxx, vem, através de seu advogado infra assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Condenação a Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de: xxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, com sede nesta capital na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos a…

domiciliado na Al. Catânia, 306, Apt 202, Pituba, Salvador - Bahia, CEP: 41830490, por intermédio de sua advogada, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede…

exequente outro bem que não seja dinheiro”. Primeiro intima-se o executado, e este poderá oferecer impugnação em quinze dias. Na impugnação ele poderá alegar falta ou nulidade da citação. Para que isto ocorra o processo deve ter sido à revelia, com inexigibilidade do título, penhora incorreta, avaliação errônea, ilegitimidade das partes, excesso de execução, ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição).…

II do art. 25 da Lei 8.666/93 autoriza a inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços técnicos especializados, de que trata o art. 13 da mesma lei, de natureza singular. “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade de publicidade e divulgação.…