RESPOSTA PETI O ADMINISTRATIVO

CESPE / UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
.)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA
PEÇA PROFISSIONAL
Na elaboração da peça, o(a) examinando(a) deverá observar os seguintes aspectos:
a) recurso cabível: apelação (com fundamento no art. 496, I, do CPC);
b) endereçamento adequado: tribunal de justiça local;
c) qualificação das partes, em atenção ao disposto no art. 514, I, do CPC;
d) apresentação dos fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC):
Nesse aspecto, em especial, o(a) examinando(a) deve explorar a questão da incompatibilidade entre a exigência contida no edital e o objeto do procedimento licitatório, especificamente quanto à extensão da ponte. Isso porque a exigência do edital consistente em experiência na construção de, no mínimo, 500 metros de pontes ou viadutos não guarda relação de compatibilidade com a extensão da ponte a ser edificada (apenas 28 metros). A Lei n.º 8.666/93 exige, no art. 30, II, a apresentação, pelos participantes, de documento que comprove a qualificação técnica. Todavia, os conhecimentos e as habilidades técnicas a serem exigidas para a habilitação no certame devem corresponder ao trabalho a ser desenvolvido na obra. Isso em atenção ao disposto no art. 37, XXI, da CF, segundo o qual somente são permitidas exigências de qualificação técnica ou econômica indispensáveis à garantia do cumprimento do contrato. Nesse sentido dispõe o referido dispositivo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras e serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações